Governador do Rio se reúne com Fachin para discutir redução de letalidade policial na quarta-feira

O governador do Rio, Cláudio Castro (PL), vai se reunir na quarta-feira com o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), para discutir pontos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 635), a ADPF das favelas, e apresentar o que está em prática pelo governo do Rio de Janeiro. Entre as determinações já adotadas, segundo Castro, está o diálogo com a Defensoria Pública, o Ministério Público estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para o plano de redução da letalidade policial, proposta pelo magistrado para ser aplicada no prazo de 30 dias.

A determinação de Fachin foi feita após a operação da Vila Cruzeiro, no Complexo da Penha, na Zona Norte, na última semana, que culminou na morte de 23 pessoas. Após receber as sugestões dos órgãos sobre o plano elaborado para reduzir a letalidade policial no estado, na etapa seguinte o texto deve passar por consulta pública. Durante o evento de início da operação de câmeras nos uniformes de PMs, nesta segunda-feira, Castro defendeu a operação, e destacou que ela cumpriu todos os requisitos da ADPF das favelas. O governador disse ainda que os mortos da ação não podem ser chamados de “moradores”.

— Na sexta-feira conversei com o STF, conversei com o ministro Fachin e com diversos outros ministros e reiterei o nosso respeito. O estado do Rio de Janeiro quando ele não concorda com uma decisão judicial, ele recorre. Respeitamos as instituições. Mas também temos que colocar que nenhum outro local do mundo criminosos ostentam verdadeiros arsenais a céu aberto. Isso há de ser levado em consideração — destacou Castro, que defendeu a operação na última terça-feira.

— Na semana passada tivemos uma operação que foi muito criticada. Mas é importante a gente esclarecer alguns pontos. O primeiro deles: foi uma operação que cumpriu totalmente os preceitos da ADPF. O Ministério Público estava devidamente avisado e foi uma operação conjunta com três forças: Polícia Militar, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal demonstrando a integração que hoje estamos fazendo entre as forças de segurança. Somente as armas apreendidas já demonstram a necessidade que se tinha de fazer aquela operação. Uma operação que visava prender os líderes da facção criminosa mais perigosa do Rio de Janeiro. Uma operação que mais uma vez, que viu as imagens das armas, e eu, sinceramente, não vi nenhum especialista falando de outra maneira do prisma daquela quantidade de armas e de se combater a criminalidade — afirmou o político, na manhã desta segunda-feira.

De acordo com Castro, os 23 mortos não podem ser considerados moradores, quem anda “em bonde e com metralhadoras”.

— Eu, sinceramente, não consigo entender o que moradores, supostamente moradores, estão fazendo em bonde com metralhadoras e granadas às 4h30 da manhã. Acho que temos que saber diferenciar moradores honestos, trabalhadores, desses que às 4h30 da manhã andam em bonde fortemente armados com metralhadoras e granadas.

As declarações foram dadas durante o lançamento da operação do uso de câmeras nos uniformes de policiais militares, em Copacabana, na Zona Sul do Rio.

O governador disse ainda que “aquele que aponta uma arma para um policial, aponta uma arma para a sociedade” e afirmou que não comemorava a morte dos 23 homens.

— Eu volto a repetir o que tenho dito: aquele que aponta uma arma para um policial, aponta uma arma para a sociedade. Enquanto nós estivermos à frente, isso não será tolerado. Aqui, nós não celebramos a morte de ninguém. Muito pelo contrário, lamentamos cada morte. Mas, é papel do Governo do Estado, da Polícia Militar, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Civil, estar preparados para defender a população ainda que tenha que ser através do combate.

O plano elaborado pelo governo foi publicado em março e lista uma série de ações como uso de câmeras no uniforme de policiais e operações em horários de menor movimento. O PSB (que entrou com a ação no STF sobre o tema) e entidades interessadas no processo pedem que o plano não seja homologado.

Em resposta aos autores da ação, Fachin afirma que não verificou a participação específica da Defensoria, do MP e da OAB. "Se é certo que não cabe a esses órgãos a elaboração do plano, a eles é assegurada a oportunidade de apresentar sugestões e críticas, porque são eles que também fiscalizarão a implementação dessas medidas", escreveu o ministro.

"É certo que o estado do Rio de Janeiro não é obrigado a acolher ou adotar as sugestões apresentadas, é seu dever a elas responder, justificando — até para posterior controle deste tribunal — as razões pelas quais as sugestões não foram acolhidas", acrescentou.

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