Governador veta proposta que criava carreira de executivo público no Estado do Rio

O governador do Rio, Cláudio Castro, vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que criava a carreira de executivo público. De acordo com o veto — publicado no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (dia 22) —, há clara violação da iniciativa privativa do governador, a quem cabe propor leis que disponham sobre "criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica do Poder Executivo ou aumento de sua remuneração", bem como "servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade".

O veto ainda menciona que o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) tem entendimento de que cabe ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de sugerir mudanças relacionadas aos servidores públicos.

O texto cita ainda que a comissão de acompanhamento e monitoramento econômico-financeiro do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) foi instada a se manifestar sobre o assunto e entendeu que a medida, caso viesse a ser implementada, afrontaria o artigo 8°, inciso VI, da Lei Complementar 159/2017, que veda o aumento de despesas com servidores que coloque em risco o novo regime a que o Rio está submetido.

A criação da carreira de executivo público causaria também afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo o governo estadual.

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