Governador veta trechos do sistema de proteção social dos militares; Alerj fará sessão extra no dia 5

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Aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) no último dia 16, a lei que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado do Rio de Janeiro ainda não foi publicada no Diário Oficial. A lei foi sancionada e publicada nesta quinta-feira. No entanto o governador Cláudio Castro vetou trechos do texto, o que frustrou a categoria, especialmente inativos e pensionistas. A reação veio em seguida: a deputada Alana Passos (PSL) pediu ao presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a convocação de uma sessão extraordinária para que os parlamentares analisassem esses vetos. O que foi prontamente aceito: o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), já enviou mensagem aos parlamentares convocando a sessão para o próximo dia 5 (quarta-feira), inclusive de forma virtual.

— Com esse veto, em pleno dia 30 de dezembro, o governador descumpre o acordo que havia sido feito na Alerj e mostra sua total indiferença com a Segurança Pública. É um absurdo não conceder aumento da GRET, tirar direitos dos inativos e ainda taxá-los no sistema previdenciário. Vamos derrubar esses vetos e lutar até o fim para que os benefícios sejam concedidos a esses servidores — afirmou a deputada.

E que vetos foram esses? Entre eles, um dos artigos vetados foi o que dava o direito de opção de inativos e pensionistas pela recém-criada Gratificação de Risco de Atividade Militar, permitindo o pagamento da bonificação apenas àqueles que poderiam se inativar até 31 de dezembro de 2021.

— Foi criada uma divisão nas corporações militares entre inativos e pensionistas antes e depois da lei, comprometendo seriamente a garantia à paridade e à integralidade — analisa o advogado Marcelo Queiroz.

Outro veto foi ao aumento da Gratificação de Regime Especial de Trabalho dos praças, amplamente debatido na Alerj: — Criou-se uma "gambiarra legislativa" através de um decreto, quando deveria haver uma lei nesse sentido concedendo o aumento dessa gratificação. Usar a figura do Decreto gera insegurança para os praças que poderão perder esses índices no futuro, por ser necessário a lei em sentido estrito.

Também foi vetada a correção anual dos soldos pelo IPCA. Segundo o advogado, "seria uma demonstração de respeito com as categorias, que têm suas remunerações corroídas ano a ano. Outro ponto que merece destaque é uma maneira de computar o tempo de serviço averbado, que atinge com mais rigor o pessoal da saúde das corporações".

Por outro lado, o chamado "fura teto", contido no artigo 44 e que alcança apenas o pessoal da cúpula das corporações, foi mantido.

— O governador perdeu a oportunidade de fazer positivamente a diferença para os militares ativos, inativos e pensionistas — finaliza.

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