Governo abrirá contas digitais em banco federal para pagar R$ 1 mil a taxistas. Dinheiro ficará disponível por 90 dias

Uma portaria do Ministério do Trabalho e Previdência detalhou algumas regras para o pagamento do auxílio de R$ 1 mil por mês concedido aos motoristas de táxi cadastrados de todo o país. De acordo com a Portaria 2.162 — publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 27) —, o governo vai abrir contas digitais em nome dos trabalhadores numa instituição bancária federal (Caixa ou Banco do Brasil) para efetuar os pagamentos. O chamado BEm-Taxista será pago até dezembro deste ano.

O dinheiro ficará disponível para saque por 90 dias, contados da data de depósito. Vencido este prazo, se não houver retirada, a quantia retornará aos cofres públicos.

Motorista vai poder consultar se tem direito ao benefício

Além disso, o governo criou o site https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/beneficio-taxista para explicar o benefício. A página também vai informar quem terá direito ao auxílio, tão logo o processamento dos dados seja concluído pela Dataprev. Por enquanto, a consulta não está disponível. O Ministério do Trabalho e Previdência informou que em breve vai liberar o acesso.

Como o Benefício Emergencial aos Motoristas de Táxis (BEem-Taxista) é referente ao período de 1º de julho de 2022 a 31 de dezembro de 2022 — mas a liberação do dinheiro começará somente em 16 de agosto —, os motoristas de táxi vão receber as duas primeiras parcelas juntas (referentes aos meses de julho e agosto), totalizando R$ 2 mil. As cotas restantes virão mês a mês, de setembro a dezembro.

Quem terá direito

Terão direito ao auxílio aqueles que têm registro para exercer a profissão. Esse registro deve ter sido emitido até 31 de maio de 2022, pelo órgão competente da cidade onde o motorista presta serviço.

Serão beneficiados aqueles que sejam titulares de concessão, permissão, licença ou autorização emitida pelo poder público municipal ou distrital em efetivo exercício da atividade profissional ou sejam oficialmente autorizados pelo governo da cidade a desempenhar a função.

Também é preciso estar com o CPF e a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em dia. O taxista que tiver com o CPF pendente de regularização junto à Receita Federal (suspenso, cancelado ou nulo) não será contemplado.

Se por acaso o motorista de táxi tiver seu CPF vinculado, como instituidor, à concessão de pensão por morte de qualquer natureza (ou seja, se tiver sido dado como morto) ou à concessão de auxílio-reclusão (pago pelo INSS à família de contribuintes que estão presos), o benefício não será pago.

A portaria destaca ainda que aqueles que recebem benefício por incapacidade permanente para o trabalho, como aposentadoria por invalidez do INSS, não serão beneficiados.

Benefício não poderá ser acumulado

Vale destacar que o benefício do taxista não será cumulativo com o benefício devido aos transportadores autônomos de cargas (pago aos caminhoneiros). Haverá um pagamento apenas por CPF, independentemente se o beneficiário tiver mais de um veículo cadastrado.

Dados informados pelos municípios

Os municípios e o Distrito Federal serão responsáveis por repassar ao governo federal os dados dos motoristas de táxi elegíveis ao recebimento do benefício. A relação dos taxistas que preenchem os requisitos será repassada mensalmente. As primeiras informações começaram a ser repassadas na segunda-feira (dia 25).

"A elegibilidade para fins de recebimento poderá ser revisada nos meses subsequentes, por meio da verificação do enquadramento", informou o Ministério do Trabalho e Previdência.

Em caso de pagamento indevido do benefício, o governo poderá cancelar o pagamento e notificar o beneficiário para que faça a restituição voluntária dos valores.

O BEm-Taxista foi instituído pela Emenda Constitucional 123, de 14 de julho de 2022, que resultou da PEC Eleitoral aprovada pelo Congresso Nacional, permitindo ao governo federal liberar benefícios assistenciais a apenas três meses das eleições, ao custo de R$ 41,2 bilhões.

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