Governo aumenta idade para pagar de pensão vitalícia por morte a segurados do INSS

Pollyanna Brêtas
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O Ministério da Economia publicou uma nova portaria e alterou a idade para a duração do pagamento da pensão por morte aos dependentes de segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e dos servidores públicos federais. A idade-limite para pensão vitalícia subiu um ano. O tempo de recebimento da pensão por morte mudará para óbitos ocorridos a partir de janeiro de 2021.

A portaria nº 424 foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (dia 30). Segundo o documento, a idade mínima para que a viúva ou viúvo passam receber a pensão por morte de forma vitalícia, ou seja, por toda vida, sobe de 44 anos para 45 anos. Para segurados com idades abaixo deste limite, o benefício não é pago por toda vida e também tem um tempo-limite.

As novas idades começarão a valer no dia 1º de janeiro de 2021, ou seja, a partir desta sexta-feira. Para óbitos ocorridos até 31 de dezembro de 2020, continuam valendo as regras anteriores. Por exemplo, se o segurado faleceu em 20 de dezembro de 2020, e sua esposa contava com 44 anos de idade, o pagamento da pensão será vitalício. Se o segurado falecer em 10 de janeiro de 2021, e sua esposa contar com os mesmos 44 anos de idade, a pensão será paga por 20 anos.

Veja as idades e o tempo mínimo de pagamento das pensões:

Menos de 22 anos - 3 anos

De 22 a 27 anos - 6 anos

De 28 a 30 anos - 10 anos

De 31 a 41 anos - 15 anos

De 42 a 44 anos - 20 anos

A partir de 45 anos - Por toda a vida

Expectativa de vida do brasileiro

Emerson Lemes, diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), lembra que a regra vale para mortes que ocorrerem após o pagamento de ao menos 18 contribuições mensais cujo casamento ou união estável tenha ao menos dois anos. A portaria não traz explicações para o aumento da idade-limite, mas conforme a lei 13.135, de 2015, que alterou a regra de pagamento da pensão, a alteração da idade pode ser feita, respeitando a expectativa de vida do brasileiro.

Segundo a lei publicada em 17 de junho de 2015, a idade mínima para pagamento da pensão por morte pode ser acrescida de um ano, a cada três anos, conforme a expectativa de vida dos brasileiros. A regra vale tanto para homens quanto para mulheres e deve ser aplicada no INSS e no serviço público.

— A mesma Lei previu que, após três anos de sua publicação, e desde que a expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer aumentasse pelo menos um ano inteiro, ato ministerial poderia alterar as idades acima descritas — explica o especialista. De acordo com ele, cada vez que a expectativa de vida aumentar um ano o Governo pode aumentar um ano nas idades para recebimento da pensão.

De acordo com o IBGE, no ano de 2015 a esperança de vida do brasileiro, ao nascer, era de 75,5 anos. No ano de 2019 esta expectativa atingiu 76,6 anos – ou seja, aumentou 1,1 ano inteiro.

— Desde então já havia autorização legal para que se fizesse mudança nas faixas etárias previstas na Lei — alerta.

Desde 13 de novembro de 2019, quando a emenda constitucional 103 passou a valer, dependentes do segurado que morreu não recebem mais 100% da pensão; foram instituídas as cotas. É paga uma cota de 50% mais 10% por dependente. Além disso, ao atingir a maioridade, as cotas dos filhos não são mais revertidas para mães ou pais. Todas as mudanças na pensão trazidas pela reforma da Previdência valem tanto tanto na iniciativa privada quanto no serviço público federal, mas há questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF).

a possibilidade vem de 2014, quando foi publicada a Medida Provisória nº 664, que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte por cônjuges ou companheiros, tanto do RGPS quanto dos servidores públicos federais.

Tal medida tramitou no Congresso Nacional e restou convertida na Lei nº 13.135/15, que trouxe as seguintes regras: se o casamento ou união estável tivesse menos de dois anos, ou a pessoa falecida tiver vertido menos de 18 contribuições, a pensão será paga por apenas quatro meses; caso contrário (ou seja, união com pelo menos dois anos e pessoa falecida com pelo menos 18 contribuições), o tempo de recebimento da pensão dependerá da idade do dependente na data do óbito: se tiver menos de 21 anos de idade, a pensão será paga por apenas 3 anos; se tiver entre 21 e 26 anos de idade, a pensão será paga por 6 anos; se tiver entre 27 e 29 anos de idade, a pensão será paga por 10 anos; se tiver entre 30 e 40 anos de idade, a pensão será paga por 15 anos.

É importante lembrar que estas regras valem apernas para óbitos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2021.