Governo avalia reduzir benefício tributário a refrigerantes da Zona Franca para compensar Refis do Simples

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BRASÍLIA — Enquanto parlamentares se articulam para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro ao Refis para micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional e microempreendedores individuais (MEI), o governo se articula para criar uma fonte de compensação para o benefício.

A tendência é propor reduzir o incentivo tributário dado aos fabricantes de concentrados de refrigerantes produzidos na Zona Franca de Manaus. A medida diminui o crédito que os grandes fabricantes de refrigerantes podem acumular ao vender o xarope produzido em Manaus para engarrafadores instalados em outros estados.

O Congresso volta de recesso em fevereiro e o próprio Bolsonaro afirmou ter "certeza" que os parlamentares irão derrubar seu veto ao projeto que criava um Refis para empresas enquadradas no Simples e Microempreendedores Individuais.

Para técnicos do governo, mesmo se o veto seja derrubado, ainda é necessário ter uma compensação financeira para executar o programa. O impacto, segundo uma fonte, é de cerca de R$ 1,7 bilhão em 10 anos.

No Diário Oficial da União, a justificativa oficial para o veto é que o projeto "incorre em vício de inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público" porque, ao instituir o benefício fiscal, implicaria em renúncia de receita. O governo argumenta oficialmente que isso contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Nos bastidores, porém, o projeto foi vetado porque a Secretaria de Assuntos Jurídicos (SAJ) da Presidência da República identificou que a Lei Eleitoral impediria a concessão de um benefício neste ano, segundo fontes com conhecimento no assunto.

Um dos parágrafos do artigo 73 da Lei Eleitoral afirma: "No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior".

Caso o Congresso derrube o veto, não haveria esse impedimento, já que a regra vale para o chefe do Executivo e não para parlamentares.

Enquanto isso, o governo divulgou nesta semana um novo programa para renegociação de dívidas dessas empresas. Foram editadas uma portaria e um edital da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que são menos vantajosos que o Refis aprovado pelo Congresso e que só valem para quem tem débitos inscritos na dívida ativa da União. A medida, portanto, não vale para quem tem dívidas apenas no âmbito da Receita Federal.

O projeto aprovado pelo Congresso permitia o parcelamento da dívida em até 15 anos, com descontos proporcionais à queda do faturamento durante a pandemia de Covid-19, após o pagamento de uma entrada. O valor da entrada iria entre 1% e 12,5% do valor da dívida. Já os descontos sobre esse montante seriam concedidos de acordo com a queda do faturamento.

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