Governo de São Paulo é condenado a pagar R$ 50 mil à família de mulher trans assassinada em 2015

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  • A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais aos pais da trans Laura Vermont

  • Laura foi assassinada aos 18 anos de idade por um grupo de homens, em junho de 2015

  • Mesmo sem participar diretamente do assassinado, antes da morte, policiais militares a agrediram e atiraram nela; Justiça entendeu que estado foi omisso no caso

A Justiça de São Paulo condenou o governo estadual a pagar indenização de R$ 50 mil por danos morais aos pais da mulher trans Laura Vermont, assassinada aos 18 anos de idade por um grupo de homens, em junho de 2015. 

Na época, eles a espancaram após uma discussão e briga na Zona Leste de São Paulo. Todos os agressores são reús no processo de homícidio de Laura Vermont. Eles, no entanto, aguardam a data do julgamento em liberdade. 

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Eles são acusados de homicídio doloso — com intenção de matar — contra Laura Vermont. Além de amigos, alguns dos cinco réus são parentes. São eles:

  • Van Basten Bizarrias de Deus, de 29 anos; 

  • Iago Bizarrias de Deus, de 27; 

  • Jefferson Rodrigues Paulo, de 29; 

  • Bruno Rodrigues de Oliveira, de 25;

  • Wilson de Jesus Marcolino, de 25.

O juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda do Foro Central, entendeu que estado foi omisso no caso Laura Vermont. Mesmo sem participar diretamente do assassinado, antes da morte, policiais militares a agrediram e atiraram nela. A decisão considerou que os policiais envolvidos no caso foram "negligentes, imprudentes e ainda mentiram".

Porém, o entendido pelo juiz atende parcialmente o pedido de indenização feito pela Defensoria Pública. Isso porque mesmo que o valor de indenização é muito mais baixo do que o solicitado pela família da vítima e a Defensoria Pública. Eles pediam R$ 4,4 milhões. 

Cabe recurso da sentença. De acordo com o G1, a família e a Defensoria Pública irão recorrer. 

Policiais foram acionados, mas agrediram e atiraram na vítima

Na ocasião, dois policiais militares que foram acionados para atender a ocorrência das agressões dos jovens a Laura se distraíram e permitiram que ela entrasse na viatura da Polícia Militar. Ela dirigiu o veículo até batê-lo num muro. 

Em seguida, um dos PMs então a agrediu e o outro atirou no braço dela. Depois deixaram de socorrê-la. Laura chegou a ser acusada de roubo, a defesa e a família da vítima, porém, alegaram que Laura pegou o carro da corporação para fugir dos jovens agressores. 

Os agentes chegaram a contaruma versão falsa, mas depois de serem confrontados pela Polícia Civil e a própria família de Luara, acabaram contando a verdade no depoimento. Os agentes chegaram a ser presos por darem depoimentos falsos à Polícia Civil. Depois, foram soltos.

"Indiscutível que a omissão estatal foi no momento da abordagem negligente com a situação, permitindo inclusive perder a viatura. Provavelmente por esse fato, tornou-se imprudente na abordagem, inclusive com disparo desnecessário de arma de fogo", diz trecho da decisão do juiz.

Em outra parte do texto, Kenichi afirma que "sucedeu-se que não atendeu a vítima para lhe salvar a vida, sem que haja qualquer elemento suficiente para supor que o atendimento não fosse exitoso se desde logo tivesse sido correta abordagem. E finalmente, foi dolosamente inaceitável alterar sua versão para escapar de uma realidade patética que causou".

Para o magistrado, o valor de R$ 50 mil é "compatível com a imprudência da abordagem polícial".

"Desse modo, fixo o dano moral em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o que se dá compatível com a imprudência e imperícia da abordagem policial, de forma que o valor seja para mitigar os resquícios do prejuízo enfrentado pelo autor", informa outro trecho da decisão do magistrado.

Laura Vermont postou esta última foto no Facebook em 2015 (Foto: Reprodução/Facebook/Laura Vermont)
Laura Vermont postou esta última foto no Facebook em 2015 (Foto: Reprodução/Facebook/Laura Vermont)

Brasil é o país que mais mata transxesuais 

O Brasil é o país que mais mata pessoas trans no mundo. De 2015 a 2019, 692 pessoas trans foram assassinadas no Brasil, segundo dados da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais). Só em 2015, foram 113 crimes. 

Para se ter ideia, no período de abril e março de 2020, quando começou o isolamento social devido ao coronavírus, foram registrados 26 casos de assassinatos de mulheres trans e travestis no país. Um aumento de 13% em relação ao mesmo período de 2019, segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra).

Entre os meses de janeiro a abril do ano pasasdo, foram 64 casos. Uma alta de 49% em relação as 43 ocorrências registradas no mesmo período de 2019. O número do primeiro quadrimestre de 2020 também foi superior ao de 2018 (63) e 2017 (58), quando a Antra começou a divulgar o relatório. Os casos são contabilizados conforme são noticiados pela mídia ou notificados à entidade através de sua rede.

"Crimes como esse infelizmente continuam ocorrendo. Pessoas, membros, LGBTs, homossexuais, no caso dessa jovem, ela, por ser trans, foi totalmente espancada. Isso tem que acabar no Brasil. Isso é um crime de ódio", disse José Beraldo, advogado que representa os interesses da família de Laura, ao G1.

Polícia descartou transfobia 

A Polícia Civil, que investigou o caso, descartou, porém, a possibilidade de o assassinato contra Laura e a agressão dos PMs diante da travesti terem sido motivados por transfobia.

A investigação ainda concluiu que Laura morreu em razão dos ferimentos e das lesões causadas pelos cinco rapazes antes da abordagem policial. Descartando, assim, a participação dos PMs no homicídio, mesmo eles tendo agredido e atirado nela depois que apanhou dos jovens.

A Polícia Militar informou que os policiais foram exonerados em 2016 em razão das falhas que cometeram no caso de Laura. O soldado Diego Clemente Mendes, de 23 anos, atirou no braço da travesti. Ele e o sargento Ailton de Jesus, de 44 anos, também deixaram de socorrer a vítima. Ambos alegaram à época que agiram para se defender de Laura.

De acordo com a Justiça, Laura morreu ainda na Avenida Nordestina, antes de ser socorrida pelos próprios familiares dela e levada ao hospital. Mas o atestado de óbito informa que ela faleceu na unidade médica. Segundo o laudo do Instituto Médico Legal (IML), a causa da morte foi traumatismo craniano em decorrência das agressões que sofreu dos rapazes. A vítima recebeu socos e pauladas na cabeça.

O crime contra Laura

Câmeras de segurança de uma padaria gravaram as agressões e ajudaram a polícia a identificar os outros jovens. Os rapazes também chegaram a ser presos em 2015, mas hoje respondem ao assassinato em liberdade.

Eles aguardam a Justiça marcar uma data para o julgamento. O júri popular já foi adiado duas vezes. Deveria ter ocorrido em setembro de 2019 e, depois, em março de 2020. Produção de mais provas e pandemia de coronavírus foram os motivos dos adiamentos.

Sete jurados irão decidir se absolvem ou condenam os réus pelo crime. A pena para homicídio pode chegar a 30 anos de prisão.

Até a última atualização desta reportagem, a Justiça ainda não havia marcado o julgamento, que tem de ser presencial, segundo o rito processual.

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