Governo defende que indulto de Bolsonaro a Daniel Silveira é constitucional

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O governo federal disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o perdão da pena concedido ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) é constitucional e que o indulto, coletivo ou individual, "é um ato de governo, caracterizado pela ampla discricionariedade". Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo plenário do Supremo no último dia 20 de abril, mas recebeu a "graça" presidencial no dia seguinte, 21.

O documento foi encaminhado pela Advocacia-Geral da União (AGU) nesta terça-feira, e atende a um pedido de explicações da ministra Rosa Weber, relatora dos processos que questionam a legalidade da ação do presidente Jair Bolsonaro (PL). Não há previsão de data para o julgamento.

"Cumpre destacar que não há qualquer vício de ilegalidade na concessão do indulto antes da sentença condenatória transitar em julgado. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n° 5.874, admitiu a possibilidade de o indulto atingir situações anteriores ao trânsito em julgado", afirma o documento, enviado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco.

A AGU defende que, segundo o Código Penal, "o indulto classifica-se como uma causa de extinção da punibilidade". Por isso, diz o documento, "esgota-se a pretensão punitiva do Estado, de modo que não há mais a possibilidade de se impor sanção ao réu".

Ainda de acordo com o governo, "o indulto é uma ferramenta que se amoldada ao modelo de freios e contrapesos, como tantos outros instrumentos presentes na Constituição brasileira e em outros estados democráticos de direito. Sua concessão, por conseguinte, não revela crise entre os Poderes, mas mera oposição tipicamente constitucional".

No último dia 26, Rosa Weber havia dado 10 dias para que a Presidência da República prestasse informações sobre o indulto concedido pelo presidente. Com as informações prestadas pela AGU, o Procurador-Geral da República terá cinco dias para encmainhar manifestação, também seguindo o que foi determinado pela ministra.

A explicação do governo foi encaminhada no escopo da ação da Rede que questiona o decreto de indulto concedido por Bolsonaro menos de 24 horas após a sentença condenatória contra Silveira. O indulto funciona como um perdão aos crimes cometidos.

A Rede entrou com uma ADPF no STF contra a medida do presidente. O recurso questiona se a decisão vai de acordo com a Constituição Federal.

Na ação, a Rede afirma que o presidente da República, "com a edição do decreto, transmite uma mensagem absolutamente temerária à população brasileira: trata-se de um verdadeiro e puro incentivo ao crime. Uma carta branca. Um salvo-conduto apriorístico. Uma garantia de impunidade. A certeza de que, do ponto de vista sistêmico, decisões judiciais que afetarem os seus círculos próximos não subsistirão".

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