Governo define regras do "Auxílio-inclusão"

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  • Benefício será destinado a deficientes que recebam o BPC e decidam entrar no mercado de trabalho

  • Valor de R$ 550, meio salário mínimo, será dado àqueles que recebam até R$2.200

  • Novo auxílio não entra no cálculo na hora de receber outros benefícios familiares

Nesta sexta-feira (19) o governo federal através do Ministério do Trabalho e Previdência definiu as regras do "Auxílio-inclusão".

Publicado no Diário Oficial da União, o auxílio irá oferecer meio salário mínimo (R$ 550) para deficientes que recebiam o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) e ingressarem no mercado de trabalho com remuneração de até dois salários mínimos por mês (R$ 2.200).

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Para estar apto ao benefício, o cidadão deve exercer alguma atividade remunerada que o coloque no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou no Regime Próprio de Previdência Social (RGPS). Também é preciso ter Cadastro Único e estar dentro dos critérios de recebimento do BPC/Loas.

A medida vem como forma de estimular a entrada no mercado de trabalho por parte desse setor da população. Antes, caso encontrasse um emprego formal, o beneficiário do BPC/Loas perdia direito ao benefício.

É necessário também que o solicitante tenha seu BPC suspenso há no máximo cinco anos, e que o motivo para a suspensão tenha sido a retomada da atividade remunerada.

Regras do auxílio

O novo beneficiário poderá acumular mais de um trabalho, desde que não ultrapasse o limite de dois salários mínimos. Também não é permitido acumular o benefício de assistência de renda com outros auxílios, como o seguro desemprego.

Tampouco será possível receber o Auxílio-inclusão em conjunto com outros benefícios previdenciários, como o auxílio-doença ou auxílio acidente.

Por sua vez, o auxílio também não terá pagamentos de 13º salário ou pensão por morte. Por fim, o Auxílio-inclusão não sofrerá nenhum desconto de qualquer tipo de contribuição e não será incluído no cálculo de outros recebimentos previdenciários, ou seja, não entra na conta caso alguém de sua família queira pegar o Auxílio Brasil.

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