Governo desiste de privatizar a Casa da Moeda

BRASÍLIA — O governo desistiu de privatizar a Casa da Moeda, responsável pela produção de papel-moeda e passaportes. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (dia 25) em reunião do conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), que cuida das concessões e privatizações do governo.

Com a decisão, a empresa deve ser retirada do Programa Nacional de Desestatização (PND). A inclusão foi feita por decreto do presidente Jair Bolsonaro de outubro de 2019. A iniciativa do governo não foi a primeira tentativa de privatizar a Casa da Moeda.

Em 2017, o governo do então presidente Michel Temer anunciou que pretendia privatizar a empresa, mas não conseguiu.

Segundo o conselho, a permanência da empresa no rol de companhias a serem privatizadas não se justifica porque a Casa da Moeda continua sendo portadora da exclusividade da fabricação de notas e moedas de real, passaportes e selos.

O governo chegou a editar uma medida provisória (MP) para retirar a exclusividade da estatal na fabricação de papel moeda e moeda metálica e a impressão de selos postais e fiscais federais. Mas a medida perdeu validade por não ter sido votada pelo Congresso.

“Diante da ausência de um instrumento legal que determine as condições essenciais para a desestatização da CMB (Casa do Moeda do Brasil), a permanência da empresa no PND e no PPI, nesse momento, não se justifica”, diz o conselho.

Bolsonaro deve editar um decreto oficializando a decisão. Na reunião desta quarta-feira, o PPI também aprovou a inclusão de 18 ativos para concessão. Somente estes novos ativos podem somar R$ 31 bilhões em investimentos, de acordo com o governo.

São quatro parques nacionais e uma floresta nacional, o Porto de São Sebastião (em São Paulo), oito arrendamentos de terminais portuários, uma rodovia e um bloco de 3 mil quilômetros de rodovias em Santa Catarina. O conselho autorizou ainda a alienação de imóveis do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e dos hortomercados do Leblon e Humaitá, ambos no Rio de Janeiro, e outros imóveis da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab).

De acordo com o PPI, com as novas inclusões, o programa passa a contar com 446 projetos.

Neste ano, foram realizados 46 leilões. Os leilões realizados entre janeiro de 2019 e agosto deste ano devem gerar R$ 544 bilhões em investimentos, segundo o governo.


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