Governo faz novos ajustes para tentar aprovar PEC dos Precatórios no Senado

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BRASÍLIA — Nas negociações de última hora, o governo recuou mais uma vez na tentativa de destravar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios, decisões finais da Justiça contra a União, no Senado. Entre as principais modificações está a redução do prazo de vigência do limite no Orçamento destinado ao pagamento dessas despesas. Isso significa que o teto de gasto, que restringe o crescimento das despesas à inflação e é a principal âncora fiscal do país, terá que ser rediscutido novamente em 2026 - o que a equipe econômica queria evitar.

A medida consta do parecer do relator da matéria, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que já apresentou seis versões da matéria para tentar chegar a um entendimento pela aprovação. A votação está prevista para ocorrer nesta quinta-feira, mas as tratativas continuam até o último instante.

"Em vez devigorar por todo o tempo do Novo Regime Fiscal, ou seja, até 2036, osublimite para precatórios irá até 2026, dando tempo suficiente para o Poder Executivomelhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios eseus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execuçãoorçamentária", afirma o relator, na nova versão.

Outra modificação feita por Bezerra exclui da PEC as medidas relacionadas à securitização de dívidas tributárias.

"A medida, apesar de meritória, não encontrou consenso no Senado Federal, não havendo prejuízo deixar essa discussão para outro momento", justificou Bezerra.

Em plenário, o relator disse que, no mérito, "houve a construção de um entendimento" entre os senadores. Ele fez um apelo para que os parlamentares participem da votação.

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