Governo Federal cria cadastro positivo de motoristas. Registro vai oferecer benefícios a quem não tiver multas

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou nesta segunda-feira, dia 9, no Diário Oficial da União uma resolução que regulamenta as regras do chamado Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). O "cadatro positivo" de motoristas vai conceder benefícios, como reduções fiscais, a quem não tiver cometido infrações ao longo de 12 meses.

De acordo com o texto, os dados do RNPC poderão ser usados para a concessão de benefícios de qualquer natureza aos condutores cadastrados, e que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão utilizar o sistema para conceder incentivos fiscais ou tarifários aos bons motoristas, como o desconto no IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

O governo ainda tem seis meses para implementar o cadastro. Para ser incluído, o condutor deverá autorizar a inclusão de seus dados no RNPC por meio de aplicativo ou outro meio eletrônico. O Ministério da Infraestrutura foi procurado, mas ainda não detalhou como isso vai acontecer.

Além disso, a resolução determina que o motorista será excluído do sistema se perder o direito de dirigir, se a Carteira de Habilitação estiver cassada ou vencida há mais de trinta dias ou se esiver cumprindo pena privativa de liberdade. Para isso, o sistema será integrado aos dados do Poder Judiciário.

A consulta aos dados será pública e feita por meio de nome completo e CPF do condutor.

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