Governo multa a TIM em R$ 3,1 milhões por publicadade enganosa

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RIO -A TIM foi multada em R$ 3 ,1 milhões por publicidade enganosa e abusiva. A punição foi aplicada pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que capitaneou a investigação a partir de comunicação do Poder Judiciário de São Paulo e com auxìliao da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Segundo a Senacon, a operadora prometia aos consumidores “um plano ilimitado de verdade, sem pegadinhas, mediante chamadas ilimitadas”. No entanto, a insvestigação apontou que havia queda ininterrupta de sinal e necessidade de o consumidor realizar novas ligações, arcando com o custo de R$0,25 por chamada.

Na avaliação da Senacon, ficou caracterizado descumprimento contratual do plano de ligação sem limite de minutos.

A TIM tem dez dias para recorrer da decisão. Caso decida pagar imediatamente a multa poderá se beneficiar do desconto de 25% oferecido pela Portaria Senacon 14.

Procurada a TIM informa que a multa foi aplicada em Processo Administrativo instaurado pelo orgão em 2013. A empresa esclarece que avaliará a decisão e, no momento oportuno, decidirá a melhor medida a ser tomada neste caso.