Governo não aceita discutir fundo, mas projeto do teto do ICMS tende a seguir linha de gatilho

Plenário do Senado

Por Maria Carolina Marcello

BRASÍLIA (Reuters) - O governo não considera necessário compensar eventuais perdas de receita dos Estados caso seja aprovado no Congresso projeto que limita a cobrança do ICMS sobre combustíveis e gás natural, telecomunicações, energia elétrica e transporte coletivo, informou o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN), mas a tendência é que os senadores aprimorem o gatilho já aprovado pela Câmara para cobrir queda na arrecadação dos entes.

Prates, que participa das discussões do projeto e esteve presente em reunião nesta quinta-feira entre secretários estaduais da Fazenda e o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), confirmou que os Estados ofereceram a sugestão da criação de um fundo para compensar perdas de arrecadação, mas avaliou que a medida "provavelmente" não deve ser adotada.

"Foi discutida, mas provavelmente não vai ser necessário", disse o senador após a reunião.

"O governo não aceita colocar isso na discussão", acrescentou.

Os secretários já haviam se reunido com o relator da proposta na terça-feira e ficaram de formalizar sugestões ao texto nesta quinta. Bezerra adiantou que pretende apresentar seu parecer já na próxima semana.

Prates explicou que não há qualquer definição sobre a compensação, mas ponderou que houve avanços em outras frentes. Segundo ele, deve haver um escalonamento para a limitação da tributação do ICMS e os setores de telecomunicação e energia elétrica devem ter suas regras alteradas apenas a partir de 2024, enquanto os efeitos do projeto já iriam recair sobre combustíveis e GLP neste ano.

"Agora essa parte toda do fundo, da compensação, é que ainda vai estar em discussão. Por enquanto ainda não foi aceita nenhuma fonte de conta ou fundo ou mesmo transferência direta do governo federal para os Estados para compensar isso não", relatou.

Aprovado pela Câmara na última semana, o projeto relatado por Bezerra não fixa alíquota, mas inclui combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo no rol de setores essenciais, o que na prática limita a alíquota de ICMS incidente sobre eles a cerca de 17%.

Questionado se a ideia é seguir com a essência do texto da Câmara, que prevê um gatilho em caso de perda de arrecadação, o líder afirmou que "por enquanto sim, mas a gente também tende a evoluir nesse sentido de eventualmente premiar também os Estados que são adimplentes".

"Vamos trabalhar numa solução para que ele realmente funcione. Agora veja, tudo isso parte do pressuposto que há um conceito de compensação ou de restituição de alguma forma e neste momento essa boa vontade não existe ainda", afirmou.

O texto enviado pela Câmara ao Senado estabelece que, para entes que aderiram ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o valor não arrecadado será compensado por meio de dedução nas parcelas do pagamento das dívidas refinanciadas até o limite da perda de arrecadação ou da extinção do saldo devedor.

O projeto como está também estabelece que Estados endividados com a União sem contrato de refinanciamento no âmbito do RRF terão compensação semelhante, limitada ao que exceder a 5% das perdas de receita.

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