Governo não decidiu como será o pagamento de 13º a quem teve corte de renda

Letycia Cardoso
·2 minuto de leitura
Há impasse sobre 13º de trabalhadores que tiveram salário reduzido na pandemia
Há impasse sobre 13º de trabalhadores que tiveram salário reduzido na pandemia

Mais de 9,7 milhões de trabalhadores brasileiros fizeram algum acordo através do Programa Emengencial de Manutenção do Emprego e Renda em virtude da pandemia, tendo seus salários suspensos ou reduzidos. O problema é que, como a Medida Provisória 936 só estabeleceu a nova regra para o salário mensal, deixou em aberto o procedimento a ser adotado pelos empregadores em relação ao 13º salário e, até agora, o governo não emitiu um direcionamento.

Novidades: Pix permitirá saque em dinheiro em mercados e lojas a partir de 2021

Nessa quinta-feira (29), durante apresentação do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco, afirmou que a questão está sendo analisada internamente:

"Existem aqui algumas dúvidas jurídicas que estão sendo submetidas a reuniões no jurídico. Em breve teremos uma resposta específica sobre isso", disse o secretário.

Como a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro, a advogada Cibele Valença, sócia do FAS Advogados, orienta as empresas a proceder da mesma forma que em anos anteriores. Para ela, é provável que fique decidido pelo pagamento integral do 13º porque este é um direito constitucional.

— O governo vai ter que se posicionar até dezembro. Se houver um adiantamento maior ou menor que o devido, o empregador vai poder corrigir na segunda parcela. Creio que isso não prejudica as empresas porque o pagamento integral é regra. O que governo está tentando é arrumar alternativas para dar fôlego para as empresas nesse momento de crise — opina Cibele.

A advogada trabalhista Alessandra Wasserman, do escritório Melcheds – Mello e Rached Advogados, discorda. Para ela, o prejuízo dessa demora de uma diretriz emitida pelo governo é a transferência do ônus da decisão sobre como será o pagamento às empresas, devido ao risco de serem acionadas na justiça posteriormente.

— O ideal seria esperar uma decisão do governo, mas com a proximidade da data não será possível, então as empresas vão ter que tomar uma decisão sobre como fazer o pagamento —sugere Alessandra: — Com relação aos contratos que tiverem sua jornada e salário reduzidos, surgem dúvidas com relação a base de cálculo do 13º salário, se esse seria pago com base no salário contratual ou no salário vigente em dezembro, o qual poderá estar reduzido.

A advogada alerta que, no entanto, o artigo 8º da Lei nº 14.020 prevê que, mesmo durante a suspensão do contrato, o empregado tem direito a todos os benefícios concedidos pela empresa. Por isso, afirma que a única forma da empresa não incorrer em riscos de condenações em processos trabalhistas será pagar o décimo terceiro com base no salário contratado.

Ambas as especialistas concordam que, no caso de trabalhadores que tiveram o contrato suspenso, não há dúvidas: o 13º deveria ser pago proporcionamente aos meses efetivamente trabalhados. Ou seja, pessoas que passaram meses sem receber salário podem receber um benefício menor que o esperado.