Yahoo Notícias Governo obriga médicos a avisarem a polícia ao realizarem aborto legal
O Ministério da Saúde baixou uma portaria que torna obrigatório que médicos, ao realizarem aborto de vítimas de estupro, informem a autoridades que houve crime. A publicação foi feita no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 28, e é assinado pelo ministro interino Eduardo Pazuello.
O texto afirma que é “obrigatória a notificação à autoridade policial pelo médico, demais profissionais de saúde ou responsáveis pelo estabelecimento de saúde que acolheram a paciente dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro”. A portaria de aplica a interrupções de gravidez feitas pelo Sistema Único de Saúde.
Além disso, os profissionais de saúde devem possíveis evidências do crime de estupro, que devem ser entregues às autoridades, “tais como fragmentos de embrião ou feto com vistas à realização de confrontos genéticos que poderão levar à identificação do respectivo autor do crime”. A vítima de violência ainda deverá fazer um relato do abuso sofrido na frente de dois profissionais da saúde.
A gestante deverá assinar um Termo de Relato Circunstanciado. Caso seja incapaz, o documento deve ser firmado por um representante legal. Entre as informações, devem constar local, dia e hora o abuso sexual, tipo e forma de violência, descrição de quem cometeu o crime, se for possível, e identificação de testemunhas, caso haja.
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Três membros da equipe médica deverão, então, subscrever um Termo de Aprovação de Procedimento de Interrupção da Gravidez. Antes de realizar o procedimento, os médios ficam obrigados ainda a oferecer para a gestante a possibilidade de fazer um ultrassom para ver o embrião.
A deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ) apresentou um projeto de lei no Congresso Natural para que a portaria do ministério da Saúde seja anulada.
A determinação acontece semanas após uma menina de 10 anos passar por um processo de interrupção voluntária da gravidez. A criança foi vítima de estupro durante quatro anos. O tio, suspeito de cometer os abusos, foi preso.
Nas redes sociais, a professore de Direito da Universidade de Brasília, Debora Diniz, classificou a decisão do ministério da Saúde como perversa. “Determina na política pública a atuação do médico como vigilante policial. As mulheres já sentem medo dos médicos. Agora, desconfiarão”, escreveu.
Uma lei de dezembro de 2019 tornou compulsória a notificação da violência contra a mulher pelos serviços de saúde. A lei é uma tutela das mulheres e de sua capacidade de decidir o melhor curso de ação para suas vidas. A portaria de aborto legal de hoje é perversa pois...+
— Debora Diniz (@Debora_D_Diniz) August 28, 2020
No Brasil, o aborto é permitido em três casos: quando a mulher corre risco de vida, quando a gravidez é fruto de um estupro e em casos de anencefalia.
