Governo pede suspensão liminar de lei que institui reajuste de auxílios a policiais civis

O governo estadual pediu, nesta quarta-feira (dia 8), que a Justiça do Rio conceda liminar reconhecendo a inconstitucionalidade de lei que institui reajuste no auxílio alimentação e no auxílio transporte de policiais civis. A demanda foi feita diretamente ao presidente do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o desembargador Henrique de Andrade Filgueira. O projeto foi promulgado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) em abril, depois de ter sido vetado pelo governador Cláudio Castro (PL).

No processo, movido pela Procuradoria-Geral do Estado, o governo pede a suspensão liminar da lei promulgada em abril até o final do julgamento da ação, a intimação da Alerj e do Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos.

Em justificativa, alega que o texto convertido em lei fere prerrogativa do Executivo de iniciar processo legislativo para conceder reajuste de qualquer natureza a servidores, o que em tese iria de encontro com a Constituição estadual, e por "revelar indevida interferência da Casa Legislativa no âmbito de atuação exclusiva do Poder Executivo".

Segundo o estado, a proposição ainda gera aumento de despesa e fere normas financeiras em linha com a Lei de Responsabilidade fiscal sem, no entanto, apresentar cálculo do impacto financeiro aos cofres públicos no atual exercício e nos dois anos subsequentes.

"Não fosse o bastante, sublinhe-se que a inobservância da iniciativa privativa de lei importa, ainda, em ofensa ao princípio da separação de Poderes, o que permite concluir também se estar diante de hipótese de inconstitucionalidade material", justifica, na ação.

Pressão para pagamento

O projeto, de autoria dos deputados Delegado Carlos Augusto (PL) e Martha Rocha (PDT), foi aprovado na Alerj em agosto de 2021, contando com parecer da Comissão de Constituição e Justiça pela constitucionalidade da proposta, e vetado em novembro. Em março deste ano, no entanto, os deputados concordaram com a derrubada do veto. De acordo com o texto, o auxílio alimentação diário dos policiais civis passaria de R$ 12 para R$ 60 e o auxílio transporte, de R$ 100 para R$ 500 por mês.

— O governo acha que o aumento da GHP (gratificação concedida a policiais civis) é suficiente. Não me parece que ele (o governador Cláudio Castro) tem interesse nenhum em beneficiar os policiais civis, e procrastinou o pedido de inconstitucionalidade — afirmou a deputada Martha Rocha.

Duas semanas após a promulgação, a parlamentar enviou ofício ao governador cobrando o pagamento dos valores corrigidos aos profissionais da Polícia Civil. O documento foi encaminhado à pasta, mas ainda sem resposta sobre a aplicação das novas quantias.

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