Governo propõe que trabalhadores arquem com os custos judiciais de ações contra o INSS

Patricia Valle
Agência da Previdência: quem quiser entrar na justiça contra o INSS poderá ter que pagar custos

Dentro do pacote do programa Verde Amarelo, o governo enviou um Projeto de Lei que prevê que os trabalhadores arquem com as despesas ao entrar com um processo judicial contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O objetivo do governo seria diminuir os o número de processos na justiça, e assim, os custos. No entanto, especialistas acreditam que o problema está nos processos do INSS e que os trabalhadores sairão lesados.

Hoje, os trabalhares tem direito a entrar na justiça contra decisões do INSS, e os gastos com o processo judicial ficam à cargo da União. Caso o projeto seja aprovado, apenas famílias de baixa renda teriam direito a essa gratuidade, sendo limitado às famílias com renda familiar de até três salários mínimos (R$2.994)  ou com renda per capita de até meio salário mínimo (R$499). Já os demais, teriam que arcar com os custos caso percam a ação na justiça.

A proposta foi entregue ao Congresso e precisa ser aprovada na casa e depois no Senado. Como lei ordinária, precisa apenas de maioria simples.

Para especialistas, a medida pode até mirar um problema, que é o excesso de ações trabalhistas contra a previdência, mas não ataca a causa, que é o processo administrativo do INSS.

— Hoje, quem entrar com uma ação pode ganhar e não tem nada a perder. Por isso, o Brasil é o país com maior judicialização no mundo. E de fato, em outros países, entrar na justiça é custoso, mas lá não há os erros que se tem aqui. Não adianta copiar isso e não melhorar o INSS. Senão, está apenas limitando os direitos do cidadão — afirma Fábio Zambitte, professor de direito previdenciário do IBMEC/RJ.

O Projeto de Lei também prevê que se houver falta de documentos no pedido do benefício, o requerimento deve ser arquivado. Uma nova solicitação poderá ser aberta, mas, o benefício que for concedido passariam a ter validade a partir do segundo pedido, não sendo retroativo.

Para a maioria dos especialistas em direito previdenciário, caso o texto seja aprovado, as pessoas vão recorrer ainda mais para os recursos administrativos do INSS, que, hoje, não está preparado para atender a demanda.

— Se o projeto passar, haverá muitas injustiças. Ele usa um critério muito objetivo de renda, não considera os gastos famílias e a necessidade de renda. Existe uma deficiência de atendimento do INSS, com mais de dois milhões de pessoas na fila de análise. O processo é muito lento e falho — afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).

 

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