Governo propõe seis alterações na PEC dos Precatórios

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***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 24.09.2019 - O senador Fernando Bezerra (MDB-PE). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 24.09.2019 - O senador Fernando Bezerra (MDB-PE). (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo encaminhou uma nova versão da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios para as principais bancadas do Senado, contendo seis alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados. Em uma delas, há uma brecha para que o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil se torne permanente e não precise de uma fonte de receita.

Para aprovar a PEC no Senado, o governo já sinalizou que viabilizará o aumento do Auxílio Brasil para o patamar mínimo de R$ 400 em caráter permanente, e não até dezembro de 2022, como foi prometido anteriormente. No entanto, o plano esbarrou na necessidade de cumprir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que obriga o Executivo a apresentar uma compensação em caso de criação de uma despesa permanente.

Diante do impasse, o governo estuda propor uma mudança na PEC para que o programa social não precise de uma compensação (nova fonte de receita ou corte de despesas). A brecha, segundo o líder do governo no Senado e relator da proposta, Fernando Bezerra (MDB-PE), libera que o Auxílio Brasil seja pago em 2022 sem medida compensatória.

Se houver dúvidas de que a compensação será necessária em 2023, o governo teria tempo para aprovar, por exemplo, a reforma do IR (imposto de renda), que cria a taxação sobre lucros e dividendos. Essa medida é defendida pela equipe econômica como forma de compensar o aumento do Auxílio Brasil para R$ 400.

Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, a brecha em avaliação pelo governo representaria uma forma de burlar a LRF. Bezerra afirma que, como a proposta altera a Constituição, a medida de tornar o programa social numa política permanente tem tratamento diferenciado.

"A interpretação é que por ser uma emenda constitucional estaria suprida essa exigência na partida do programa para você financiar o Auxílio Brasil", afirmou Bezerra.

Também foi incluída a ideia de um dispositivo para que os precatórios pagos a professores, no âmbito do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), serão feitos como abonos salariais. Isso impede que os valores sejam considerados para a aposentadoria dos professores, o que busca preservar as contas públicas dos estados e municípios.

A movimentação acontece às vésperas da votação da PEC na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), prevista para esta quarta-feira (24). O governo confia numa aprovação mais fácil na comissão , onde precisa apenas do apoio da maioria do colegiado. No entanto, interlocutores do Palácio do Planalto negociam com líderes do Senado mudanças no texto que possam garantir uma margem para a votação no plenário —que exige 49 votos dos 81 senadores, em dois turnos.

Segundo Bezerra, o relatório só deve ser votado nesta quinta (25) ou, no mais tardar, na terça (30). A pauta da sessão da CCJ desta quarta-feira (24) já prevê a análise da PEC dos Precatórios, mas o PSD já anunciou que vai pedir vista. O líder do governo busca negociar para que o período de vista seja de 24 horas apenas, mas outros senadores buscam um prazo ainda maior.

O PSD, segunda maior bancada do Senado, vai novamente se reunir com Bezerra antes de decidir uma posição sobre a proposta.

"Vamos chamar o relator da matéria, senador Fernando Bezerra para uma reunião, mas todos os senadores do PSD são a favor de que se busque um mecanismo fiscal para poder atender aos mais necessitados com um Auxílio Brasil permanente. Também concordamos com a desoneração da folha de 17 setores", informou, por meio de nota.

Entre as mudanças em negociação, está a previsão de tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente (e não até dezembro de 2022); e a garantia de que a verba a ser liberada com a PEC irá ser usada para o programa social e gastos obrigatórios (e não para reajuste de servidores). O governo também sinalizou com a possibilidade de se criar uma auditoria para investigar a evolução dos precatórios nos últimos anos e um mecanismo que dê previsibilidade para o pagamento dos precatórios aos estados.

O governo também atendeu um pleito de governadores e prefeitos, incluindo o dispositivo referente aos precatórios do Fundef. Esses seriam pagos aos professores como abono salarial. Por isso há a solicitação de muitos senadores, atendendo estados e municípios, de que esse pagamento não seja feito através dos salários.

Precatórios são dívidas da União já reconhecidas na Justiça. Portanto, não cabe mais recurso.

No caso dos precatórios ligados ao Fundef, o Congresso já aprovou uma lei que permite o pagamento desses recursos como abono. Mas ainda há dúvidas sobre a segurança jurídica disso.

Mesmo após a lei, a CNM (Confederação Nacional dos Municípios) enviou um alerta aos prefeitos de que "há jurisprudência pacificada no Tribunal de Contas da União no sentido de que os recursos oriundos de precatórios do Fundef não podem ser empregados em pagamentos de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas/previdenciários e remunerações ordinárias dos profissionais da educação".

Com a mudança em negociação no texto da PEC, o governo espera ampliar o apoio do Senado e de governadores e prefeitos na hora da votação da proposta.

O Palácio do Planalto já deu aval a outra alteração na PEC: a mudança para que o valor de R$ 400 no Auxílio Brasil seja permanente, mas a equipe econômica ainda busca uma forma de compensar o aumento de despesas, com, por exemplo, o aumento de receitas (reforma do Imposto de Renda), ou corte de gastos (como subsídios).

A ideia de tornar os R$ 400 permanentes foi apresentada pelo líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), e tem sido consenso entre praticamente todos os senadores.

A PEC dos Precatórios se tornou o principal instrumento do governo para bancar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.

A PEC deve liberar um aumento de R$ 106,1 bilhões nos gastos do governo federal em 2022 e, mesmo assim, os recursos não são suficientes para bancar as promessas do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pretende concorrer à reeleição. O chefe do Executivo chegou a defender usar o espaço aberto no orçamento para conceder reajustes salariais a todos os servidores, "sem exceção". Parlamentares, mesmo próximos ao governo, rejeitam a iniciativa.

Segundo dados atualizados divulgados pelo Ministério da Economia nesta segunda-feira (22), a verba extra deve ser usada para pagamento de despesas obrigatórias (como aposentadorias e pensões), a ampliação do benefício do Auxílio Brasil e a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos (medida que reduz impostos pagos pelas empresas sobre os salários de funcionários) a 17 setores.

Inicialmente, a PEC enfrenta resistência entre os senadores, que se recusam a abrir um grande espaço no orçamento para o governo em ano eleitoral. Por isso propostas alternativas chegaram a ser apresentadas e a liderança do governo chegou a negociar para a construção de uma proposta de consenso.

Com o malogro, Fernando Bezerra então investiu em negociação com as principais bancadas, cedendo em alguns pontos, mas mantendo a estrutura principal da proposta, em especial o espaço que será aberto no orçamento.

O governo corre contra o tempo para aprovar a PEC a tempo para que o Auxílio Brasil de R$ 400 seja pago ainda em dezembro. A previsão é que a proposta seja votada na CCJ do Senado nesta quarta-feira e no plenário da Casa na próxima semana. A liderança do governo conta que, mesmo com as alterações, que resultarão no retorno do texto para a Câmara dos Deputados, o governo acredita que será possível promulgar com celeridade a medida.

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AS SEIS ALTERAÇÕES NA PEC EM DISCUSSÃO NO SENADO

1) Tornar o valor de R$ 400 do Auxílio Brasil permanente e livrar o governo de compensação financeira

2) Permitir o pagamento de precatórios do Fundef como abono salarial

3) Vincular os gastos a serem liberado pela PEC a despesas exclusivas com o Auxílio Brasil, pagamentos obrigatórios do governo (aposentadorias) e desoneração da folha de pagamento

4) Auditoria do aumento do volume de precatórios

5) Calendário de pagamento dos precatórios do Fundef aos estados ao longo do ano

6) Previsão dos gastos com precatório no próximo ano já em abril do ano anterior + ajustes redacionais para deixar mais clara possibilidade de usos de direitos adquiridos de terceiros (item que consta no texto aprovado na Câmara, mas que não precisaria de nova análise por se tratar apenas de um ajuste textual)

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