Governo restringe concessão de anistia às vítimas da ditadura e atinge pedido de Dilma

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BRASÍLIA — A Comissão de Anistia do governo Bolsonaro decidiu restringir ainda mais a concessão da condição de anistiado político para perseguidos na ditadura. Em novo entendimento, a comissão passou a considerar que quem já recebeu indenização e outros benefícios por conta da perseguição política de governos estaduais não terá direito de receber a anistia do governo federal. Os casos que se enquadrarem nessa situação serão excluídas da pauta da Comissão de Anistia. A decisão dificulta a aprovação do requerimento da ex-presidente Dilma Rousseff, que foi perseguida, presa e torturada na ditadura. Seu pedido foi apresentado em 2002, não foi apreciado durante governos do PT e segue sem julgamento. Dilma já recebeu reparações de três comissões: Rio Grande do Sul, Rio e São Paulo. E doou os valores.

À Comissão de Anistia, a ex-presidente requer indenização e contagem de tempo para efeitos de aposentadoria pelo tempo de perseguição. Ela trabalhou na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, após sua prisão, e, em 1977 ela começou a trabalhar na Fundação de Economia e Estatística do Rio Grande do Sul, onde permaneceu até 1977. A direção do órgão foi obrigada a demiti-la por ser considerada pelo regime uma subversiva.

O caso de Dilma já entrou na pauta da Comissão de Anistia duas vezes nesse governo, mas sua advogada, Paula Febrot, pediu adiamento em função da pandemia. A defensora quer defender sua cliente de forma presencial.

A nova orientação da Comissão de Anistia foi aprovada em reunião no dia 20 de maio e publicada no Diário Oficial desta segunda-feira. Desde o início da gestão da Comissão no governo Bolsonaro, pedidos que se enquadravam nessa situação vinham sendo negados. Agora, a comissão referendou um entendimento geral para arquivar os processos sem necessidade de julgamento.

A advogada de Dilma afirmou ao GLOBO que a decisão da comissão atinge muitos perseguidos.

— As reparações estaduais têm mais um valor simbólico, têm relação com o fato da vítima ter sido daquele estado ou ter ficado preso lá. Não se compara com a Comissão de Anistia — disse Paula Febrot.

Ex-integrante da comissão, o advogado Victor Neiva, que também atua na defesa de perseguidos políticos, tem o mesmo entendimento.

— Impressionante o retrocesso e como se está conseguindo de maneira tão fácil arruinar a já parca experiência de justiça de transição que tivemos. A maioria das leis estaduais de anistia tem valor simbólico, retira do anistiado o poder de escolha e aniquila a reparação — disse Neiva.

O GLOBO procurou o Ministério dos Direitos Humanos, ao qual a comissão é subordinado, mas ainda não houve manifestação.