Governo do Rio deve sancionar projetos sobre consignado, mas leis podem não valer na prática

Camilla Pontes
Propostas sobre o consignado serão sancionadas, mas aplicação na prática é dúvida

O governo do estado deve sancionar os dois projetos aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) que tratam do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do estado. No entanto, ainda está sob análise a efetivação das medidas, ou seja, se elas vão valer na prática. Foi o que disse o secretário da Casa Civil, André Moura, que vai tratar do assunto com o governador Wilson Witzel entre esta terça e quarta-feira.

A primeira proposta autoriza o Executivo a aumentar de 30% para 40% a margem consignável durante a calamidade pública do estado por causa da pandemia do novo coronavírus. O texto foi aprovado no dia 28 de abril.

— O (projeto) da ampliação da margem tem prazo para sanção até quinta-feira. Entre hoje e amanhã deve ser sancionado, mas não significa dizer que ele vai ser regulamentado, como ele é autorizativo. É uma pratica a Alerj fazer isso, autorizar o Executivo a fazer algo.

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A segunda proposta, aprovada no último dia 12 de maio, suspende por 120 a cobrança de parcelas do empréstimo consignado dos servidores, aposentados e pensionistas do estado. O prazo final para a sanção ou veto é ate o dia 3 de junho. Moura contou que a equipe do governo está analisando a proposta.

— Quanto ao outro (projeto) que suspende por 120 dias, esse nós temos um pouco mais de prazo, vamos aguardar mais um pouco para a nossa assessoria se debruçar com uma análise mais detalhada.

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A legislação federal estabeleceu o percentual de comprometimento da margem de 35% (30% + 5% para cartão de crédito consignado) do valor líquido do salário ou do benefício previdenciário (vencimento-base mais gratificações permanentes). Não entram nessa conta adicionais e pagamentos temporários, como 13º salário, férias, possíveis valores retroativos e indenizações.

A pedido do EXTRA, o especialista em Direito Público, Sérgio Camargo comentou que diante do cenário excepcional com a pandemia, uma legislação estadual pode alterar, ainda que temporariamente, os limites estabelecidos pela lei federal, com isso, é possível a mudança da margem para o funcionalismo estadual.

— A "ferro e fogo" a proposta pode gerar dúvidas constitucionais sim, mas diante da excepcionalidade da pandemia, a medida pode ser aplicável. Estamos vivendo um momento de bastante flexibilização das legislações e da Constituição — opinou o advogado.