Governo do Rio diz ao STF que está cumprindo decisão de reduzir letalidade policial

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BRASÍLIA — Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governo do Rio de Janeiro informou que obedeceu a uma decisão da Corte para elaborar um plano de redução da letalidade policial. O Executivo sustentou ainda que está tomando as providências para cumprir a ordem de instalar nas viaturas e nas fardas dos policiais câmeras que gravem as ações de repressão. O prazo para essa medida, porém, ainda não se esgotou.

No começo do mês, o ministro Edson Fachin determinou que o governo fluminense se manifestasse sobre um pedido feito pelo PSB, pelo Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos da Defensoria (NUDEDH) do Rio de Janeiro e por outras entidades para que o STF não aceite o plano elaborado pelo estado. Na avaliação dessas entidades, o plano tem medidas genéricas sem cronograma ou previsão de recursos financeiros para sua implantação. Assim, solicitaram que Fachin não o homologue.

Em resposta, o governo informou primeiramente que o decreto com o plano questionado já foi revogado, sendo substituído por outro. Argumentou ainda que o novo decreto é detalhado, enumerando as providências que deverão ser tomadas pela Polícia Civil e pela Polícia Militar, e trazendo informações sobre a previsão de recursos necessários. Sobre a instalação de câmeras e GPS, disse que o prazo dado pelo STF foi de 180 dias, o que "ainda está longe de terminar".

Fachin é o relator de uma ação no STF apresentada pelo PSB questionando a política de segurança pública do estado. Em fevereiro deste ano, o plenário da Corte aprovou uma série de medidas a serem adotadas pelas autoridades do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade em operações policiais. Entre as principais providências determinadas pela maioria dos ministros da Corte estão a prioridade de investigações de casos que envolvam crianças e adolescentes, limitações às buscas sem autorização judicial e a instalação de GPS e câmeras nas fardas dos policiais em 180 dias.

No documento enviado agora ao STF, entre as medidas no plano voltadas à PM, o governo do Rio listou o "aprimoramento de recursos humanos", com disciplinas sobre o uso da força e direitos humanos no currículo de formação. O plano também estabelece a realização de "estágios de requalificação de técnicas e táticas de atuação policial, em periodicidade a ser estabelecida", desenvolvimento de "ações que propiciem a evolução e a expansão das habilidades socioemocionais do seu efetivo", a requalificação de todo o efetivo "quanto às técnicas para o uso de armamento letal", e ações de acompanhamento psicológico.

Outros pontos estão relacionados à aquisição de material, como coletes à prova de balas e câmeras para o efetivo que faz policiamento, além de armas de menor potencial lesivo, como as de choque elétrico. O plano também menciona "aprimorar os procedimentos investigativos e as técnicas de acompanhamento e investigação das ocorrências policiais que tenham tido atuações violentas, em especial as que apresentem resultados letais".

Para o PSB e outras entidades, o estado do Rio "não fez o seu dever de casa, isto é, não elaborou um plano". O decreto estadual seria uma "mera carta de intenções absolutamente genéricas, que não tem nenhum compromisso real com a redução da letalidade policial no estado".

O governo do Rio rebateu: "O Plano Estadual de Redução de Letalidade em Decorrência de Intervenção Policial, como se vê, não é uma mera carta de intenções. Ele estabelece medidas objetivas a fim de reduzir o número de mortes em decorrência da atuação policial, medidas estas que envolvem aprimoramento de recursos humanos, aquisição e modernização de recursos materiais e estabelecimento de rotinas administrativas e operacionais destinadas ao alcance dos objetivos da norma."

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