Governo do RJ sanciona lei que cria programa para recuperar comércio e imóveis comerciais do Centro do Rio

Numa tentativa de recuperar os prejuízos dos últimos anos, o governador Cláudio Castro sancionou a lei que cria uma espécie de "zona franca" no comércio do Centro do Rio. Chamado de Programa de Recuperação do Setor Comercial e dos Imóveis Comerciais do Centro, a ideia é que a iniciativa conceda benefícios fiscais e outros incentivos para estimular o setor.

Segundo o texto, publicado na edição desta terça-feira (dia 21) do Diário Oficial do estado, a área de atuação do programa abrange toda a região do Centro e Castelo, passando pela Lapa e parte de Santa Teresa e também pela Região Portuária e da Pequena África, nos bairros da Gamboa, Saúde, Morro da Providência e Santo Cristo.

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O texto também prevê que 72 setores comerciais devem ser alcançados pela lei

A implementação das políticas públicas deverá acontecer através de convênios e parcerias firmados entre o governo estadual e a Prefeitura do Rio. Entre as medidas previstas, estão a redução de alíquota de tributos estaduais e municipais por um determinado período, com o objetivo de ajudar na recuperação financeira e econômica do setor.

O texto original, apresentado na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), previa que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos vendidos na área de abrangência do programa passaria dos atuais 18% para 12%, mas a proposta foi alterada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deixou a definição da alíquota a cargo do governo estadual.

Para isso, a lei prevê que o governo deverá analisar o impacto financeiro-orçamentário da redução do ICMS sobre a comercialização de mercadorias até o fim de 2032. A concessão desses benefícios está condicionada a realização de convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Oportunidades:

Além disso, dívidas públicas dos estabelecimentos da área poderão ser financiadas, e os empresários que mantenham postos formais de trabalho terão acesso a crédito com juros baixos. As alíquotas ainda não foram definidas. O texto também prevê a redução ou isenção de tributos sobre as tarifas de serviços públicos.

Com o programa, o governo fica autorizado a renegociar as dívidas dos estabelecimentos da região que perderam a inscrição estadual, e também a concessão de linha de crédito, vinculada à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro (AgeRio), de até 10% do faturamento anual das microempresas.

O governo ainda precisa regulamentar o programa, que além de atingir os estabelecimentos já instalados na área, também prevê medidas para manutenção, viabilidade e instalação de novos estabelecimentos comerciais da região.

Assinaram a proposta os deputados Alexandre Freitas (Pode), André Ceciliano (PT), Eurico Junior (PV), Waldeck Carneiro (PSB), Dionisio Lins (PP), Rodrigo Amorim (PTB) e Rodrigo Bacellar (PL).

Viu?

Dados compilados pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Rio de Janeiro (SindilojasRio) e do Clube de Diretores Lojistas do Rio de Janeiro (CDLRio) mostram que apesar do crescimento de 1,6% nas vendas do comércio carioca em 2021, o Centro apresentou queda de 3,7% no comércio de bens duráveis. Já nos bens não duráveis o tombo foi ainda maior, de 5,6%.

– É uma importante sinalização de que há espaço para ações voltadas ao fortalecimento do comércio do Rio, tão importante para a nossa retomada econômica. Esperamos que a lei seja regulamentada e implementada com a máxima urgência – afirma Aldo Gonçalves, presidente das duas entidades.

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