Governo trabalha plano para regulamentar redes e evitar uso em atos antidemocráticos

***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 18.01.2023 - O presidente Lula participa de encontro com representantes de centrais sindicais. (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)
***ARQUIVO***BRASÍLIA, DF, 18.01.2023 - O presidente Lula participa de encontro com representantes de centrais sindicais. (Foto: Gabriela Biló/Folhapress)

BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - O governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) trabalha em propostas para ampliar a regulamentação das redes sociais, sob o argumento de que é preciso evitar que a internet seja usada para disseminar conteúdos de teor antidemocrático.

O objetivo é tentar impedir a organização de eventos como os do dia 8 de janeiro, em que as sedes dos três Poderes foram vandalizadas por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A medida faz parte de um pacote que o presidente Lula deve apresentar ao Congresso em resposta aos ataques.

As mudanças que o Ministério da Justiça planeja propor no ambiente da internet são focadas nas mensagens de ataques ao Estado democrático de Direito. A ideia é evitar que atos golpistas ganhem ampla dimensão por causa da capilaridade dessas plataformas digitais.

O tema, no entanto, tem potencial de gerar polêmica e resistência no Congresso. Projetos sobre regulamentação das redes acendem um debate sobre os limites da liberdade de expressão e censura.

Além do mais, a intenção do governo Lula de criar uma Procuradoria de Defesa da Democracia no âmbito da AGU (Advocacia-Geral da União), por exemplo, desencadeou críticas, principalmente de oposicionistas, sobre de que maneira essa nova divisão poderia tratar o tema da desinformação.

Aliados do ministro Flávio Dino (PSB), que encabeça o pacote legislativo que deve ser apresentado, rebatem essas críticas e dizem que a proposição não busca nenhum tipo de censura no uso das redes sociais.

Integrantes do Ministério da Justiça têm a previsão de apresentar nesta quinta-feira (19) a Dino uma série de minutas de projetos legislativos para posteriormente serem levadas ao crivo de Lula.

"Nós entendemos que, nesse processo, tivemos a instrumentalização das redes sociais como ferramenta usada para construção dessas ações que ocorreram no dia 8. É inegável que essas ferramentas foram usadas. A gente pensa em apresentar uma minuta de atualização da internet", disse o deputado Elias Vaz (PSB-GO), que será nomeado secretário de Assuntos Legislativos do ministério.

Quando ainda era pré-candidato, Lula defendeu a regulação das mídias sociais para evitar a disseminação de notícias falsas. O presidente chegou a dizer que as redes sociais eram "terra sem lei".

O governo, agora, estuda apresentar a proposta como uma forma de preservar as instituições e evitar ataques golpistas.

"Uma coisa é combater crimes, informações que têm interesse de ataque à democracia, distinguindo bem isso. Mas isso não significa restrição da liberdade de opinião das pessoas", disse Vaz.

Ele afirma que é preciso "atacar duramente aqueles que instrumentalizam as redes sociais para um fim negativo".

De olho na eleição, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) passou a punir a divulgação de notícias falsas. A corte, por exemplo, determinou a remoção imediata de postagens que disseminavam fake news sobre as urnas e o processo de votação, em diversas plataformas digitais (Facebook, Instagram, Kwai, Telegram, TikTok, Twitter e YouTube).

A discussão é que sejam três projetos de lei, sendo um para regulamentação das redes sociais, outro para fazer mudanças na área penal, um para regulamentar a segurança pública do Distrito Federal e uma PEC (proposta de emenda à Constituição) para criar uma guarda nacional.

Além do material focado nas redes, o governo estuda propor uma série de mudanças na área penal para ampliar a punição para quem financia e lidera ataques antidemocráticos.

Está sendo elaborada também uma proposta para acelerar o rito de pena para esse tipo de ataque.

Entre as medidas, há a previsão de afastar servidores que tenham patrocinado atos contra a democracia e a perda de patente de militares que estejam envolvidos nesse tipo de manifestação.

Há também a intenção de criar novos tipos penais, como a de financiar ou custear a prática do crime de golpe de Estado, por exemplo. Há sugestão para que a pena possa variar de 8 a 20 anos mais multa.

Em outra frente, a ideia de tirar do Governo do Distrito Federal a responsabilidade exclusiva pela segurança da área que reúne prédios dos três Poderes em Brasília avançou entre integrantes da gestão de Lula.

O grupo do Ministério da Justiça que trabalha no pacote elabora uma minuta de PEC e um projeto de lei para criar e regulamentar uma guarda nacional que ficaria responsável pela segurança do que ministros chamam de espaços cívicos de interesse nacional.

Isso compreende a área central de Brasília, que reúne a Esplanada dos Ministérios e a praça dos Três Poderes —além de embaixadas e outros prédios ligados ao governo federal.

Essa guarda seria coordenada pelo Ministério da Justiça. Inicialmente, poderia requisitar policiais militares do DF, mas futuramente poderiam ser convocados concursos especificamente para esse fim. A minuta em elaboração também prevê que o governo federal possa pedir auxílio das forças da capital para algumas missões específicas.

"Isso tudo está sendo pensado, analisado e vamos divulgar quando tiver uma posição definitiva. Uma coisa é certa: do jeito que está não pode ficar", afirmou à reportagem o ministro da Casa Civil, Rui Costa.

Flávio Dino tem dito que irá submeter ao presidente Lula as ideias de revisão sobre segurança do Distrito Federal. A intenção é fechar o desenho até 31 de janeiro, quando acaba a intervenção federal na Segurança da capital.

A justificativa é que os três Poderes estão se sentindo reféns da equipe de segurança local.

Por ora, uma discussão mais aprofundada sobre a autonomia do DF não está sobre a mesa.

Integrantes do governo acreditam que as invasões tiveram participação ou ao menos conivência de membros das forças de segurança do DF e de militares no Planalto.

A nova guarda nacional, portanto, teria o objetivo de evitar interferências e omissões na proteção das sedes dos Três Poderes.

Para integrantes do STF, a segurança no DF se diferencia de outros estados exatamente por ter como atribuição a proteção da sede do Executivo, do Judiciário e do Legislativo.