Governo de transição discute medidas para enfrentar atos antidemocráticos a partir de janeiro

O governo provisório estuda um pacote de ações para combater os atos antidemocráticos que questionam a eleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O plano inclui de mudança na legislação, a anulação de medidas adotadas pelo presidente Jair Bolsonaro e a melhora da interlocução com o Judiciário. Os responsáveis pelo núcleo temático de Justiça e segurança da transição já criaram uma subdivisão específica para tratar do tema, a de "Crimes contra o Estado Democrático de Direito".

Logo após as eleições, apoiadores do presidente da República passaram a se reunir em diferentes estados e a bloquear estradas em diversos pontos do país para contestar o resultado das urnas. Não há qualquer elemento, porém, que aponte ilegalidades no pleito em que Lula venceu o Bolsonaro no segundo turno.

Cotado para assumir o Ministério da Justiça e integrante do grupo de Justiça e segurança, o senador eleito Flávio Dino (PSB-MA) adianta que o trabalho de sua equipe será apresentado ao coordenador da transição, o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, e ao coordenador do programa de governo petista, Aloizio Mercadante.

— Caso esses atos se prolonguem, a partir de 1º de janeiro, eles serão um problema nosso. Por isso, a nossa equipe vai entregar ao ministro Mercadante e ao vice-presidente Alckmin sugestões de como pôr fim a esses atos. --- afirmou Dino após sair de uma rodada de reuniões no gabinete de transição, no Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília.

Segundo participantes do grupo, está sendo discutida a possibilidade de se criar um tipo penal específico para "fazer o enfrentamento" aos atos golpistas. Um dos caminhos para isso seria recomendar ao Congresso Nacional a derrubada de vetos do presidente Jair Bolsonaro a uma lei que define os crimes contra o Estado Democrático de Direito.

O texto original desse tópico da legislação continha dois artigos que os petistas consideram importantes para coibir manifestações de cunho golpista. Um deles criminaliza a chamada comunicação enganosa em massa, isto é, promover ou financiar iniciativas que contestem o processo eleitoral, sem indícios de que tenha havido irregularidades. A pena para este delito seria de 1 a 5 anos de prisão, além de multa.

O outro prevê uma punição mais rígida para crimes contra a democracia praticados por militares, o que incluiria a perda do cargo e patente. Esses dois itens foram vetados por Bolsonaro em 2021 e ainda devem ser analisados pelo Congresso. Cabe ao Legislativo referendar ou anular vetos do chefe do Executivo a propostas aprovadas pelo Parlamento.

O plano também envolve ampliar o diálogo com o poder Judiciário e o Ministério Público Federal para que o Estado não deixe de enquadrar os infratores na referida lei. O texto, que em grande parte foi aprovado, prevê pena de 4 a 12 anos de prisão a quem "tenta depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído".

O assunto ganhou tanto peso no gabinete de transição que foi criado oficialmente uma subdivisão específica para tratar do tema de "Crimes contra o Estado Democrático de Direito". O responsável por esse grupo é o ex-presidente da OAB-RJ, ex-advogado de Lula e ex-deputado federal Wadih Damous. O advogado criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, também foi chamado para integrar o comitê.

— É necessário que tenha uma lei que resguarde as garantias constitucionais, especialmente neste momento em que há claramente o interesse de um grupo golpista de tentar confundir o que é liberdade de expressão com a defesa de um golpe — afirmou Kakay, que está dando orientação jurídica ao núcleo.

Ao GLOBO, Damous confirmou que a maior parte das ações deve vir por meio de propostas legislativas.

--- Vai ter recomendação de projeto de lei tipificando algumas condutas e aperfeiçoando o ordenamento jurídico atual no sentido de enfrentamento desses atos --- disse o advogado, que está preparando um relatório sobre o tema para ser entregue a Flávio Dino até o fim desta semana.

Os atos antidemocráticos também já viraram assunto nas reuniões de Flávio Dino com representantes das forças de segurança. Nesta terça-feira, o tema foi abordado no encontro com representantes das Secretarias estaduais de Segurança Pública de 23 estados e do Distrito Federal.

— Em razão dessa irresponsabilidade, Estados estão retirando viaturas policiais do patrulhamento dos bairros e das comunidades, para poder atender a esses atos golpistas que foram alimentados — disse Dino.