Governo vai corrigir confusão de normas e manter regulação do saneamento com a ANA

O presidente Lula deve corrigir medidas publicadas na primeira semana do governo e que causaram uma confusão no setor de saneamento, ao retirar parcialmente atribuições da Agência Nacional de Águas para regular o assunto. As mudanças feitas, consideradas como erros materiais pelo governo, causou insegurança no setor, que começou a atrair investimentos privados após o novo marco legal da área.

Um trecho da medida provisória (MP) de reorganização do Executivo alterou a lei que criou a ANA, retirando a menção a ‘saneamento’ do nome da agência e transferindo-a do Ministério de Desenvolvimento Regional para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

A MP também removeu da lei o trecho que dizia que cabe à ANA instituir “normas de referência” para a regulação do setor — que havia sido incluído na lei em 2020 pelo Marco Legal do Saneamento.

Essas mudanças causaram incerteza no mercado. Os artigos da Lei do Saneamento que dão competência para a ANA regular o setor continuam em vigor.

Foi um equívoco o que saiu no Diário Oficial e que se deve voltar atrás sobre o que saiu no Diário. Recebi essa informação de integrantes da Casa Civil informando que vai ser corrigido o que saiu — disse à GloboNews o secretário-executivo do Ministério da Fazenda Gabriel Galípolo.

A mesma informação foi confirmada pela secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior.

— Tá errônea na medida privativa. O certo era ter mantido na ANA (como reguladora do tema) porque nós vamos fazer uma discussão sobre o marco do saneamento com o setor privado, com as empresas estaduais de saneamento e com todo o setor para verificar que ajustes o modelo precisa — afirma.

A confusão da MP foi ampliada por outro decreto que o governo publicou na segunda-feira: o que trata da estrutura do Ministério das Cidades. O decreto diz que a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental, vinculada à pasta, seria responsável por instituir as normas do setor de saneamento.

Dentro do governo, as situações foram atribuídas a equívocos materiais e, por isso, devem ser corrigidas.

O ministro da Casa Civil, Rui Costa, disse na segunda-feira no programa Roda Viva, na TV Cultura, que o governo pode fazer alterações nos decretos que regulamentaram o marco legal, mas que eventuais mudanças a um diálogo prévio com o setor.

— A lei que foi votada no Congresso teve uma mediação com os governadores. Mas, por exemplo, os decretos que vieram depois, na nossa opinião, descaracterizam boa parte da lei e impediram boa parte dos investimentos que poderiam estar acontecendo no Brasil. Nós vamos precisar fazer revisão principalmente nos decretos, mas nada será feito ser um diálogo com o setor privado, com os estados, para que essas alterações possam liberar investimentos públicos e privados — disse.