Governo vai recorrer de decisão que permitiu demissão de empregados não vacinados

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BRASÍLIA — O ministro do Trabalho, Onyx Lorenzoni, disse neste sábado que o governo vai recorrer ao plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu trechos da portaria do governo Jair Bolsonaro (sem partido) que proibiu demissões de trabalhadores não vacinados contra a Covid-19.

— Iremos entrar com um agravo regimental para levar essa decisão para o plenário do Supremo Tribunal Federal, onde vamos, se Deus quiser, ter novos ganhos e novas seguranças para que a relação entre empregador e trabalhador seja equilibrada — afirmou, em vídeo divulgado nas redes sociais.

Na decisão desta sexta-feira, Barroso, do STF, considerou a medida inconstitucional, com a ressalva de pessoas que têm expressa contraindicação médica para receber os imunizantes, "para as quais deve-se admitir a testagem periódica".

A decisão do ministro é liminar, ou seja, temporária, e será levada a julgamento para que os outros ministros da Corte possam confirmá-la. Ainda não há data para que esta análise, que será feita no plenário virtual, ocorra.

A portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social foi publicada no último dia 1º sob o argumento de evitar demissões em massa e a criação de uma "justa causa" que não está prevista na CLT. Ao justificar a portaria, a pasta equiparou a demissão de não vacinados contra a covid-19 a práticas discriminatórias em razão de sexo, origem, raça, entre outras.

Para Barroso, no entanto, a exigência de vacinação não é equiparável às referidas práticas, "uma vez que se volta à proteção da saúde e da vida dos demais empregados e do público em geral".

Em dezembro de 2020, o plenário do STF autorizou a aplicação de medidas restritivas para quem se recusar a se vacinar contra a covid-19 — e definiu que a vacinação obrigatória não significa vacinação forçada da população.

"Existe consenso médico-científico quanto à importância da vacinação para reduzir o risco de contágio por Covid-19, bem como para aumentar a capacidade de resistência de pessoas que venham a ser infectadas", lembrou o ministro na decisão.

A medida era questionada em ações que foram apresentadas pelo PSB, PT e Rede Sustentabilidade. Nelas, as legendas afirmavam que a medida é inconstitucional e viola prerrogativas do Executivo.

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