Grampo telefônico, diálogos por Skype e o sigilo de conversas: saiba o que está em jogo em duas ações que STF julgará

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para esta quarta-feira o julgamento de duas ações que podem impactar em um dos instrumentos mais poderosos de uma investigação criminal: as interceptações telefônicas. Um dos processos discute se o juiz tem poder para determinar a medida durante a fase de investigação criminal, mesmo quando não há pedido da polícia ou do Ministério Público (MP). O outro questiona trechos da lei que regulamenta esse tipo de procedimento e pede que ele só seja permitido em casos específicos.

As duas ações chegaram à Corte há mais de uma década, mas nunca foram apreciadas. Elas eram relatadas inicialmente pelo ministro Cezar Peluso, já aposentado, e hoje estão no gabinete do ministro Gilmar Mendes.

Em 2008, o PTB questionou alguns trechos da lei de 1996 que trata da decretação de interceptações. A legenda pede que o Supremo limite o uso do instrumento apenas em investigações de crimes mais graves. O partido alega que a interceptação, mesmo sendo invasiva, vem sendo vulgarizada no Brasil: "grampos telefônicos se banalizaram e se multiplicaram por todo o país, gerando um efeito utilitarista e nocivo", sustenta.

O PTB também critica a fixação do prazo de 24 horas para o juiz analisar um pedido de interceptação. Na avaliação da sigla, o prazo é excessivamente curto e impede o magistrado de analisar os autos com o devido cuidado.

A legenda questiona ainda a legalidade da quebra de sigilo de diálogos que ocorrem por meio de desktops, ou seja, computadores, como conversas via Skype e Whatsapp Web, por exemplo. De acordo com o PTB, a Constituição só "garantiu a inviolabilidade do sigilo das comunicações privadas de uma maneira geral, excetuando apenas os das comunicações telefônicas". Pelo histórico de decisões do STF e outros tribunais, esse pleito deve ser rejeitado.

— Você imagina se, nos dias de hoje, se entendesse que o que está num computador não pode servir como prova para um processo — disse ao GLOBO o juiz federal Walter Nunes, ex-presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe).

O outro processo que está na pauta do STF nesta semana foi apresentado em 2005 pelo então procurador-geral da República, Claudio Fontelles. Assim como a ação do PTB, ele defende que os juízes sejam proibidos de determinar a interceptação durante a investigação criminal, sem que o pedido tenha partido da polícia do Ministério Público.

Uma lei de 1996 autoriza o uso de tal expediente por parte do magistrado. A Procuradoria-Geral da República (PGR) entende que permitir a ação de ofício ofende os princípios do devido processo legal e da imparcialidade, uma vez que "usurpa a atribuição investigatória do Ministério Público e das Polícias Civis e Federal".

Na fase do processo penal, posterior à investigação criminal, a PGR não vê problemas na adoção da medida por inciativa do juiz. Nessa etapa, destacou Fontelles, é preciso levar em conta também o princípio da "verdade real", em que o magistrado deve sempre buscar estar o mais próximo possível do que de fato ocorreu, e o princípio do "livre convencimento motivado", em que ele fundamenta sua decisão com base nas provas e a partir de sua livre convicção

Juristas divergem

Walter Nunes, que já presidiu a Ajufe, entende que o juiz não pode decretar de ofício interceptações na fase de investigação, mas destacou que não há dados sobre a posição majoritária dentro da classe. Segundo ele, há um movimento, por meio de sucessivas alterações legislativas, que restringiu a atuação de ofício em outros casos.

Nunes lembra, porém, esse julgamento pode impactar na continuidade do chamado "inquérito das fake news", que investiga a disseminação de notícias falsas e ataques contra a Corte. O relator, o ministro Alexandre de Moraes, tomou várias decisões sem provocação do Ministério Público, o que gerou críticas a ele.

— Eu acho que o Supremo vai declarar a inconstitucionalidade [da atuação de ofício]. Mas tem um outro ponto crítico, muito crítico, que o Brasil todo sabe, que é aquele famoso inquérito das fake news. Ali tem uma iniciativa que é do Supremo. Eu acho que, quando ele for decidir essa questão, ele vai ressalvar a questão das fake news por causa das peculiaridades dali, que é uma investigação própria do Supremo — disse Nunes.

O promotor Pedro Ivo de Sousa, coordenador da Comissão Nacional de Assuntos Penais da Associação Nacional dos Membros do MP, também entende que deve haver uma restrição à atuação de ofício do juiz durante a investigação. Ele argumenta que a limitação não vai prejudicar as investigações, uma vez que a maioria das interceptações hoje já é feita a pedido da polícia ou do MP.

Por outro lado, Souza é favorável à manutenção do prazo de 24 horas para o juiz decidir sobre a questão, pois evita que haja uma "espada sobre a cabeça" do investigado, ou seja, não deixa o pedido de interceptação em aberto por tempo indeterminado. Ele também destacou que a lei já restringe as interceptações aos crimes com pena de reclusão, que são mais altas, excluindo os que preveem as penas de detenção, mais baixas.

— Dentre os crimes de reclusão, eles querem diminuir ainda [os crimes em que é possível decretar interceptação], mas isso não tem base constitucional. E não foi isso que o legislador disse. Então eu vejo com certa dificuldade de que essa tese prospere. O STF vai analisar a constitucionalidade. Não vai analisar qual é a melhor opção de aplicação da lei não. Se querem fazer modificação, ela deve acontecer, salvo melhor juízo, no plano legislativo — afirmou Sousa.

O professor Paulo Blair, da Universidade de Brasília (UnB), tem uma visão mais crítica da forma como os juízes aplicam a lei. Para ele, um pronunciamento do STF restringindo a norma teria que valer até mesmo para processos antigos, e não apenas daqui para a frente.

— Do ponto de vista constitucional, o problema mais sério tem sido a aplicação. Temos visto investigações que autorizam a quebra com pouca justificativa. Só deveria ser quebrada quando há indícios fortes. Além da ausência de indícios, tem os vazamentos — afirmou Blair.

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