Gratuidade de passagens para universitários do Rio depende de nova bilhetagem digital nos coletivos

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RIO — Enquanto prefeitura e empresários de ônibus travam uma batalha judicial sobre a bilhetagem eletrônica, a Comissão de Educação da Câmara do Rio se reuniu, nesta segunda-feira para buscar alternativas à suspensão do Bilhete Único Universitário (cartões recarregados mensalmente, sem custos para o usuário). Criado em 2014, com a garantia da gratuidade de passagens para estudante de baixa renda, o benefício está suspenso desde março de 2020, quando foram decretadas medidas restritivas por conta da pandemia, com a suspensão das atividades presenciais.

Mesmo com a determinação judicial que determina o retorno às aulas presenciais nas universidades públicas e particulares do município, o pagamento do auxílio continua não ocorrendo. O principal impasse alegado pela prefeitura é que não há segurança jurídica para que seja feito o repasse de recurso, devido à falta de informações consistentes das empresas de ônibus.

Segundo a secretária municipal de Transportes, Maína Celidonio, as informações recebidas pelo Rio Ônibus (sindicato que representa as empresas) sobre o pagamento do Bilhete Único e o saldo remanescente são insuficientes. Ainda de acordo com Maína, que só após o início da nova bilhetagem digital, em processo de licitação, será possível ter precisão sobre esses valores, evitando uma eventual responsabilização dos gestores da prefeitura por improbidade administrativa.

— Os dados enviados são muito limitados, e não há possibilidade de auditar. E mesmo as informações recebidas são inconsistentes entre si. Outra questão é o que acontece com o saldo remanescente, as passagens não utilizadas por esses universitários, a gente não sabe para onde vai esse recursos. Já mandamos inúmeros ofícios para Fetranspor e Riocard para saber a destinação destes valores e nos foi negada esta informação — conta Maína.

Vogal da comissão, o vereador Tarcísio Motta (PSOL) afirma que é preciso pensar uma alternativa que garanta o auxílio aos universitários e sugere uma reunião, entre o Ministério Público e a Procuradoria-Geral do Município para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta:

— A prefeitura tem que cumprir o direito dos estudantes e não pode ser responsabilizada por cumprir esse direito. E aí o Ministério Público entra, definido sobre os elementos que garantam segurança jurídica para a prefeitura repassar o dinheiro às empresas de ônibus por seis meses, até que o sistema de bilhetagem eletrônica permita a transparência dos dados.

O titular da 3a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação, Rogério Pacheco, lembra que já foram iniciadas conversas com a Secretaria de Transportes, sugerindo que as universidades atuem como intermediárias, repassando diretamente para a pasta os dados sobre os estudantes que fazem jus ao benefício. O promotor acrescenta que, apesar de ser uma preocupação válida, a questão da probidade não deve inviabilizar o pagamento do auxílio.

— São duas preocupações: de um lado a questão da probidade, de outro garantir o direito dos estudantes. São valores que podem ser compatibilizados, pois há formas de fazer com que esses pagamentos sejam confiáveis.

Enquanto a situação não se resolve, os estudantes relatam as dificuldades de conseguir frequentar as aulas sem o bilhete.

— As universidades estão voltando às aulas, e os alunos vão ter que pagar essa passagem. Mas muitos não têm como, e isso vai contribuir com a evasão — diz Gustavo Cunha, representante da União Nacional dos Estudantes (UNE).

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