Guedes diz que pode faltar dinheiro para pagar servidores, mas não há previsão legal para suspensão de salários

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Apesar das declarações do ministro da Economia, Paulo Guedes, de que pode faltar dinheiro para o pagamento de servidores públicos, diante do aumento das despesas com dívidas judiciais — em mais uma investida pela aprovação da PEC dos Precatórios —, não há qualquer previsão legal para suspensão de salários por conta do crescimento de outras despesas.

Nem mesmo o teto de gastos — que limita o crescimento das despesas da União à inflação do ano anterior — é justificativa para não pagar salários.

Salários e aposentadorias são despesas obrigatórias e precisam ser pagas. Não podem ser bloqueadas e nem cortadas. Neste ano, por exemplo, o Orçamento demorou quatro meses para ser aprovado. Mesmo assim, os salários continuaram sendo pagos.

Em termos orçamentários, também não haveria impedimento para compra e aplicação de vacinas contra a Covid-19 em 2022, como chegou a ser falado pelo secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau.

Essas despesas podem ser feitas por meio de crédito extraordinário, um mecanismo que depende apenas de uma edição de medida provisória, tem validade imediata e é feita fora do teto de gastos.

Todas as despesas com a pandemia (como gastos com saúde e auxílios) estão sendo feitas fora do teto por meio de créditos extraordinários desde o ano passado.

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Outras despesas citadas pelo secretário de Orçamento, por outro lado, de fato ficam ameaçadas pelo crescimento dos precatórios.

Na medida em que os precatórios sobem muito acima da inflação, eles consomem espaço para os gastos em que o governo tem poder de decisão.

Enquanto salários e aposentadorias são obrigatórios, obras, investimentos e ações sociais não são — dependem, portanto, de espaço orçamentário.

Bolsas de estudo, manutenção da máquina e o próprio Bolsa Família não são classificados como gastos “obrigatórios” e precisam disputar espaço no Orçamento. Por isso, quando gastos com precatórios sobem muito, reduz espaço para despesas como o novo Bolsa Família.

Isso ocorre porque o teto sobe com base na inflação. Se uma despesa de caráter obrigatório como o precatório cresce acima do índice de preços, outras despesas “manejáveis” — como investimentos — precisam ser cortadas.

O governo precisará pagar R$ 89,1 bilhões de precatórios (despesas judiciais definitivas), um crescimento de cerca de 60% na comparação com os valores gastos neste ano. O crescimento inviabiliza uma alta de cerca de R$ 26 bilhões no Bolsa Família — que hoje custa R$ 34 bilhões anuais.

Por isso, o Ministério da Economia enviou uma PEC ao Congresso para parcelar precatórios em dez anos (com uma entrada de 15%), abrindo espaço de R$ 33 bilhões no Orçamento de 2022.

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