Haddad anuncia pacote de R$ 243 bi, com Refis tributário e reoneração de impostos

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, lançou nesta quinta-feira uma série de medidas econômica para melhorar as contas públicas. As ações preveem aumentar a arrecadação do governo federal, além de um corte de gastos de R$ 50 bilhões. São medidas que incluem reoneração de impostos e uma espécie de Refis de dívidas tributárias. No total, as medidas somam R$ 243 bilhões, entre receitas e cortes de gastos.

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Haddad tem como um dos principais objetivos no curto prazo reduzir a projeção de déficit nas contas públicas previsto para este ano. Foi fixado no Orçamento de 2023 um rombo de R$ 231 bilhões (equivalente a 2,1% do PIB), considerado exagerado pelo ministro. Com as medidas anunciadas nesta quinta, o déficit se transforma em um superávit de R$ 11 bilhões (0,1% do PIB).

Haddad afirma, porém, que não espera que esse valor seja atingido.

— A meta de cada ação zera o déficit, mas nós sabemos que isso não vai ser atingido. Mesmo que a gente tome medidas para repor a frustração, tem um atraso que vai acontecer. E há despesas que podem surgir, porque a gente não recebeu o governo com transparência. Mas nós entendemos que essas medidas, aprovadas pelo Congresso, se tiver uma resposta da autoridade monetária, nós podemos pensar 2023 com déficit inferior a 1% do PIB. Vamos perseguir essa meta — disse Haddad, embora a apresentação do ministério fale em superávit.

Para Haddad, o déficit primário deste ano deverá ser entre R$ 90 bilhões e R$ 100 bilhões, considerando essa estimativa de ser próximo a 1% do PIB. Em 2022, os números ainda não foram fechados, mas deve haver um superávit de mais de R$ 30 bilhões.

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Além de Haddad, as ministras Simone Tebet (Planejamento) e Esther Dweck (Gestão e da Inovação) participaram do anúncio. Os secretários da Receita, Robinson Barreirinhas, e do Tesouro, Rogério Ceron, também participaram da entrevista à imprensa.

— Nós estamos atuando no campo da receita e da despesas para tentar reproduzir o cenário de 2022. Não se trata de aumentar o diminuir, se trata de repor — disse Haddad, citando também a "PEC da Transição", que ampliou os gastos em R$ 169 bilhões neste ano.

Refis

Uma das medidas anunciadas pelo ministro é o programa chamado de "Litígio Zero", uma espécie de Refis de dívidas tributárias.

Para pessoas físicas, micro e pequenas empresas, o programa prevê 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa). As dívidas tributárias poderão ser parceladas em até 12 vezes. Essas regras valerão para quem recebe até 60 salários mínimos.

Para empresas e valores acima de 60 salários mínimos, o desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação). Haverá a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito. Também serão 12 meses para pagar.

O programa ainda prevê desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação.

— Isso não é um Refis — negou Haddad. — Nós estamos com estoque de meio PIB para administrar.

Com os programas temporários, o governo espera levantar R$ 50 bilhões.

Voto de qualidade do Carf

Entre as medidas anunciadas por Haddad está o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). Esse modelo substituiu, em 2020, o voto de qualidade — que é o desempate pelo voto duplo de um representante da Receita Federal. O Carf é o tribunal administrativo do Fisco.

Os empates nos julgamentos do Carf costumam ocorrer nos assuntos mais disputados tanto pelas teses jurídicas quanto pelos valores envolvidos. Há hoje cerca de R$ 1 trilhão em discussão no Carf. São processos que contestam a incidência de tributos e multas aplicadas pelos auditores fiscais. Para a equipe de Haddad, a volta do voto de qualidade pode aumentar a arrecadação.

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Segundo relatos feitos por auxiliares de Haddad, desde a mudança na sistemática de desempate, contribuintes venceram diversas teses disputadas no órgão. Há casos que sempre eram vencidos pela Fazenda e que os contribuintes passaram a ser vitoriosos. Um exemplo disso é a amortização de ágio, no qual houve uma consolidação de entendimento a favor do contribuinte desde o ano passado.

Haddad afirma que há uma perda R$ 60 bilhões por ano por conta do fim do voto de qualidade do Carf.

Para técnicos do Ministério da Fazenda, parte dos recursos em discussão no Carf poderiam ser mais rapidamente recolhido aos cofres públicos com a volta do voto de qualidade.

Revisão de estimativas

Haddad anunciou também que o governo irá subir em R$ 36,4 bilhões a previsão das receitas federais neste ano, que estão consideradas subestimadas.

Esse valor se somará a R$ 83,2 bilhões em receitas permanentes. Nessa conta, está a restrição do aproveitamento do ICMS nos créditos de impostos federais, com potencial de elevar as receitas em R$ 30 bilhões. Na prática, fica excluído o ICMS da base de cálculo dos créditos de PIS/Cofins.

Na lista de ações também está a sua previsão a volta da cobrança dos impostos federais (PIS/Cofins) sobre combustíveis, com impacto de R$ 28 bilhões. O próprio ministro, porém, afirmou que o governo federal ainda não tomou uma decisão sobre o assunto e que isso só será feito após o senador Jean Paul Prates (PT-RN) assumir o comando da Petrobras.

Entre as medidas apresentadas também está a reoneração de impostos que foram reduzidos no ano passado, como o PIS/Cofins sobre receita financeira de grandes empresas. Esse tributo foi reduzido no fim do ano passado como um dos últimos atos da gestão Jair Bolsonaro terá um impacto de R$ 4,4 bilhões.

Com relação ao Carf, o impacto permanente é de R$ 20 bilhões, segundo o Haddad.

O Ministério da Fazenda prevê ainda injetar R$ 23 bilhões de receitas do PIS/Pasep que estão paradas em contas há décadas. Isso já foi autorizado pela "PEC da Transição", que permitiu transformar em receita do governo recursos do PIS/Pasep que não tenham sido sacados e estejam parados há mais de 20 anos.

Corte de despesas

Entre as medidas apresentadas, também estão ações do lado da despesa. O governo espera cortar R$ 25 bilhões com a revisão de contratos e programas. Também está na lista uma autorização para execução inferior ao autorizado no Orçamento deste ano.

O rombo previsto no orçamento para este ano incorporou os efeitos da "PEC da Transição", que abriu espaço de R$ 169 bilhões no orçamento para essas despesas por meio da alteração da regra do teto de gastos (que limita a maior parte dos gastos à inflação do ano anterior).

Mais medidas do Carf

Com relação ao Carf, outra medida é a extinção dos recursos de ofício para dívidas abaixo de R$ 15 milhões, encerrando o litígio. Hoje a Fazenda recorre automaticamente de uma derrota sofrida na disputa por uma cobrança desse valor. Com as novas medidas, se o contribuinte vencer na primeira instância, o litígio acaba definitivamente. Isso levaria à extinção de cerca de R$ 6 bilhões em cobranças, discutidas em quase mil processos hoje no Carf.

O governo também vai dar mais poder às delegacias regionais para julgar conflitos de maior valor, hoje acumulados no tribunal e que se arrastam durante anos.