Imóveis com fachadas protegidas por lei são descaracterizados em Niterói

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NITERÓI — Inseridos na Área de Preservação de Ambiente Urbano instituída pela lei municipal em vigor desde 2002 que estabelece o Plano Urbanístico para a região das praias da baía, casarões centenários em São Domingos tiveram a fachada e as estruturas completamente alteradas durante a pandemia. O Ministério Público do Estado do Rio (MPRJ) investiga a responsabilidade do município na fiscalização das intervenções. A prefeitura alega que as obras estão embargadas, mas moradores denunciam que, em uma das casas, as atividades acontecem de forma clandestina, durante as madrugadas, nos feriados e nos fins de semana.

São pelo menos dois casarões descaracterizados no bairro. Ambos pertencem à empresa Diamond Empreendimentos Hoteleiros e Residenciais LTDA. Um dos imóveis fica na Rua Passo da Pátria 53. Desde novembro do ano passado, a prefeitura aluga o espaço para abrigar pessoas em situação de rua. Sem explicar o motivo da opção pela locação do imóvel irregular, o município diz que a construção foi multada duas vezes, e em ambas as ocasiões foi determinada a suspensão das obras. A outra casa que teve a estrutura alterada fica a 280 metros da primeira, na Rua Guilherme Briggs 5. Este imóvel também está com a obra embargada. A prefeitura informa que uma equipe de fiscalização da Secretaria municipal de Urbanismo e Mobilidade esteve lá na última sexta-feira e não encontrou irregularidades. No entanto, moradores dizem que a obra é feita às escondidas.

— Eles estão trabalhando por dentro da casa, e não é possível ver de fora. Os pedreiros chegam à noite. Descarregam material pela manhã, bem cedo, ou nos feriados e fins de semana. Assim, conseguem bular a fiscalização — conta um vizinho do imóvel que pediu para não ser identificado.

Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Niterói do MPRJ e responsável pelo inquérito que apura a responsabilidade da prefeitura na fiscalização da obra na Rua Passo da Pátria, o promotor Paulo José Sally diz que tomou conhecimento da mudança na fachada da casa na Rua Guilherme Briggs após o contato da reportagem.

— Oficiamos a prefeitura pedindo explicações sobre a fiscalização da obra na Passo da Pátria e demos prazo de 30 dias para responderem, o que ainda não ocorreu. Agora, oficiamos novamente indicando as advertências previstas na lei e a possibilidade de o gestor público responder por elas caso não tome providências — diz o promotor. — O inquérito foi aberto em setembro e segue em andamento.

As infrações às normas estabelecidas na lei que asseguram a preservação dos imóveis podem render multas, que incidem durante a permanência da infração e até a constatação da regularização pelo município. Para pinturas fora dos padrões, por exemplo, a multa é a partir de R$ 200. No caso de descaracterização, eliminação ou substituição indevida de elementos ou componentes da fachada e cobertura, a multa é de R$ 600. A demolição não licenciada está passível de ser multada em até R$ 2 mil.

A prefeitura diz que a Secretaria municipal de Urbanismo e Mobilidade estuda a criação de uma comissão de avaliação administrativa para fazer vistorias no imóvel da Rua Passo da Pátria e analisar as medidas necessárias para o local se adequar à legislação. Em nota, defende que o edital de embargo que determinou o entrave da obra de construção na Rua Guilherme Briggs 5 segue em vigor.

O GLOBO-Niterói não conseguiu contato com representantes da Diamond.

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