Imóveis sem destinação do governo do estado podem ser doados a agentes de segurança

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Foi sancionada, nesta sexta-feira, a Lei 9. 227/21, que permite que imóveis de propriedade do Governo do Estado sem destinação pública ou fim específico possam ser doados a servidores da Segurança Pública para uso residencial.

A norma autoriza a administração pública a providenciar mecanismos para a alienação dos chamados bens dominicais do Estado e valerá para toda a estrutura de Governo, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Poderão ser contemplados os policiais civis e militares, bombeiros, inspetores penitenciários e agentes socioeducativos. Os critérios para o recebimento do imóvel serão estabelecidos pelo Conselho Gestor do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, respeitada a prioridade para os servidores vitimados que faleceram ou sofreram incapacidade permanente e para os servidores responsáveis por idosos ou pessoas com deficiência.

“Muitos desses servidores residem em áreas de risco e não podem ser identificados quando estão fora do serviço. Isso gera limitação à vida privada e ameaça a atividade desempenhada. É uma medida para preservar a integridade física desse profissional e de sua família, bem como possibilitar uma moradia adequada e, com isso, proporcionar uma vida digna”, justificaram os ex-deputados André Lazaroni e Rafael Picciani, autores da medida, no texto.