Impeachment: relembre as denúncias contra Witzel que são analisadas nesta quinta-feira pelo Tribunal Misto

Extra
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Foto: Gabriel Monteiro / 28.08.2020 / Extra
Foto: Gabriel Monteiro / 28.08.2020 / Extra

Após passar pelo crivo da Assembleia Legislativa do Rio, o processo de impeachment do governador afastado, Wilson Witzel, enfim começa a ser julgado pelo Tribunal Especial Misto, com cinco desembargadores e cinco deputados estaduais, nesta quinta-feira, no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ). Parlamentares e magistrados analisaram nos últimos dias todo o relatório repassado pela Casa e, em votação, definirão se acolhem ou não a denúncia.

Confira qual é o teor das acusações, protocoladas no fim de maio pelos deputados Luiz Paulo (sem partido) e Lucinha (PSDB), e interpretadas em relatório pelos parlamentares:

O processo de impeachment admitido pelos deputados estaduais na Alerj contra Witzel é baseado na denúncia de autoria dos deputados Luiz Paulo e Lucinha, protocolada no dia 27 de maio, que acusa Witzel de crime de responsabilidade. O documento foi aceito pela Casa e, posteriormente, pela Comissão Especial, por unanimidade, que avaliou o teor das denúncias e emitiu relatório favorável. O ofício, por fim, também foi acolhido por 69 a 0 pelos parlamentares, sendo o processo, assim, encaminhado ao Tribunal Misto, pela primeira vez na história.

A denúncia se baseia nas investigações do Ministério Público Federal (MPF) que vieram à tona nas operações Placebo e Favorito, da Polícia Federal, que, na ocasião, prendeu o então secretário estadual de Saúde, Edmar Santos e o subsecretário Gabriell Neves, por suspeitas de desvio na Saúde, e cumpriu mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao governador e à primeira-dama, Helena Witzel.

Ao analisar a documentação envolvendo a OS Unir Saúde, o deputado Rodrigo Bacelalar (SDD), que presidiu a Comissão Especial, relatou que foram abertos 19 processos administrativos contra a empresa por problemas na prestação de serviços, que resultaram na sua desqualificação em outubro de 2019. No entanto, após um recurso da OS, o governador requalificou a organização em março deste ano, contrariando pareceres técnicos. De acordo com o relatório, a requalificação da Unir Saúde no dia 23 de março pelo governador configuraria crime de responsabilidade. Segundo a investigação do Ministério Público Federal (MPF), a OS seria controlada pelo empresário Mário Peixoto, preso em maio.

"Não existem dúvidas de que o exmo. governador, ao abrir mão de todos os mecanismos de controle postos à disposição da administração para dar provimento a recurso contrário a todas as informações técnicas existentes, agiu dolosamente contra os interesses públicos e em benefício de interesses privados", diz trecho do relatório.

Segundo Bacellar, "o denunciado (Witzel) tinha plena consciência de que as informações do processo de descredenciamento por ele desconsiderado eram corretas e que a organização a ser descredenciada não prestava de maneira minimamente aceitável o serviço público pelo qual recebia milhões de reais".

O parecer cita ainda as investigações do MPF que identificaram pagamentos de empresas ligadas a Mário Peixoto ao escritório da primeira-dama, Helena Witzel. Para Bacellar, o indício de proximidade entre Witzel e empresários "aliado ao fato de que grande parte dos danos ao erário somente foram possíveis ante a direta intervenção do denunciado, denotam a necessidade de prosseguimento do processo".

Na denúncia enviada à Alerj, Luiz Paulo e Lucinha citaram também o despacho judicial, concedido pelo ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que permitiu a busca e apreensão nas residências ligadas ao governador, onde o magistrado afirma que Witzel “tinha o comando” da estrutura que deu suporte a fraudes na Secretaria de Estado de Saúde, posto em que, conforme descrito pelos investigadores, “o governador mantinha o comando das ações, tendo este, criado uma estrutura hierárquica para a prática dos delitos dentro da estrutura do poder executivo fluminense para dar suporte aos contratos fraudulentos em ações para o combate ao coronavírus no Estado do Rio”. O ministro afastou Witzel por 180 dias em decisão monocrática o que, posteriormente, foi aceito pela Corte Especial do STJ em votação por 14 a 1.