Imposto de Renda: Receita recebe o maior número de declarações da história

Imposto de Renda: Receita recebe o maior número de declarações da história
Imposto de Renda: Receita recebe o maior número de declarações da história
  • Até as 16 horas já tinham sido enviadas mais de 34,4 milhões de declarações;

  • O número, que representa um recorde na história do recolhimento do IRPF;

  • O governo alterou a projeção de de 34,1 milhões para 36,5 milhões de declarações.

Segundo informações da Receita Federal, mais de 34,4 milhões de declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022 foram enviadas até às 16 horas desta sexta-feira (31). O número, que representa um recorde na história do recolhimento do IRPF, fez com que o governo alterasse a projeção de 34,1 milhões para 36,5 milhões de declarações.

Do total das declarações enviadas até a tarde desta terça, o supervisor nacional do Programa do Imposto de Renda, José Carlos Fernandes da Fonseca, afirmou que 2,3 milhões foram retificadas e 2 milhões caíram na malha fina.

O supervisor ainda afirmou que até o momento, 19% das declarações têm impostos a pagar e 61% têm impostos a restituir.

"O número maior de declarações decorre da não atualização da Tabela de IR, do número de pessoas que estão fazendo a declaração pela primeira vez e o aumento de pessoas que operaram na Bolsa de Valores e passaram a declarar os ganhos", disse Fonseca.

Caso o cidadão esteja enquadrado em alguns dos casos em que a entrega do documento é obrigatória e não tiver feito isto até às 23:59 do dia 31, receberá uma multa de R$ 165, 74 podendo chegar a até 20% do imposto devido, além de implicações criminais.

Conheça outras sanções que são impostas aos contribuintes omissos

Além das sanções que geram prejuízos financeiros aos contribuintes omissos, existem outras sanções que podem piorar a situação do contribuinte. Ele, por não pagar a multa, nem cumprir com as obrigações legais, pode ficar com o CPF irregular, além de ficar sujeito à inscrição no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).

Inscrição no Cadin

O Cadin é um cadastro de contribuintes inadimplentes com à Receita Federal. Quem é inscrito neste cadastro pode não conseguir créditos, financiamentos, realizar viagens para o exterior, se matricular em instituições de ensino, tirar passaporte, ter cartão de crédito, entre outros. É uma proteção para o governo contra inadimplentes. Uma espécie de cadastro de proteção ao crédito assim como o SPC, Serasa, etc.

Mas, é necessário enfatizar que a Receita, antes de tomar atitudes drásticas como o cadastro no Cadin, realiza diversas notificações para que o contribuinte regularize sua situação. Ela só vai tomar uma atitude mais radical quando esgotar todas as tentativas amigáveis. O ideal é regularizar a situação e acertar as contas para que não tenha prejuízos maiores no futuro.

Contribuinte protestado em cartório

Outra possibilidade é o contribuinte ser executado judicialmente ou, protestado em cartório. Atos muito utilizados, ultimamente, pelas fazendas públicas. Esta também é uma ação que só é realizada quando o Fisco entende que o contribuinte não efetuará o pagamento dos valores devidos de forma amigável. Neste momento, a dor de cabeça e o prejuízo serão bem grandes já que ele terá que pagar, além do imposto, multas, juros e correção monetária, um profissional para auxiliá-lo. O ideal é que não deixe chegar a este ponto.

Implicações Criminais

Com relação à parte criminal, na nossa legislação atual, quando se trata de sonegação fiscal, os crimes atribuídos a este ato se extinguem com o pagamento dos valores totais. Mas, cuidado! quem não entrega a declaração e não paga multa passa por uma avaliação mais minuciosa das movimentações financeiras. Nesses casos, a Receita pode até cancelar o CPF do contribuinte e a pessoa pode ser acusada de crime de sonegação fiscal.

O código penal brasileiro prevê uma pena de até dois anos de prisão para quem for considerado culpado de sonegação fiscal.

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