Inquérito sobre pagamentos da JBS a Aécio será enviado à Justiça Eleitoral

FREDERICO VASCONCELOS
***FOTO DE ARQUIVO*** BRASÍLIA, DF, 21.08.2019 - O deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) fala com a imprensa após reunião da executiva do PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira), que decidiu pelo arquivamento do pedido de sua expulsão do partido por conta das denúncias de corrupção as quais responde. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) - O inquérito que investiga as suspeitas de pagamentos indevidos da JBS ao deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG) será enviado à Justiça Eleitoral.

A decisão foi tomada pela 11ª Turma do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região), ao julgar habeas corpus em que a defesa do parlamentar pede que o inquérito saia da esfera da Justiça Federal para a Justiça Eleitoral.

O julgamento foi suspenso em outubro, com pedido de vista do juiz federal Nino Toldo, quando houve empate.

O relator, juiz federal José Lunardelli, concordara com a defesa do parlamentar, no sentido de que a competência é da Justiça Eleitoral. O juiz federal Fausto De Sanctis divergira do relator.

Toldo acompanhou o relator na sessão do dia 7 de novembro, quando De Sanctis estava ausente.

O habeas corpus foi impetrado diante da decisão do juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo —especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores—, que, em julho, negou pedido da defesa de Aécio e determinou que o inquérito fosse mantido na Justiça Federal.

Aécio Neves foi representado pelo advogado Alberto Zacharias Toron. “Nossa manifestação foi linear. Se tem menção à campanha, a atribuição é da Justiça Eleitoral”, afirmou o advogado após o julgamento ser interrompido, na ocasião, segundo publicou o UOL.

De Sanctis votou pela concessão parcial do habeas corpus, para que fossem remetidos à Justiça Eleitoral apenas quatro itens investigados no inquérito.

O juiz entendeu que, nesses casos, a descrição dos fatos indicava aparente conexão de possíveis crimes comuns com delitos eleitorais, “uma vez que as importâncias, em tese solicitadas, teriam sido levadas a efeito para quitação de obrigações assumidas na eleição de 2014, quando Aécio Neves concorreu à Presidência da República”.

De Sanctis, contudo, entendeu que deveriam permanecer na 6ª Vara Federal Criminal itens do inquérito que não teriam qualquer conexão com eventuais delitos eleitorais.

É o caso, por exemplo, da promessa do parlamentar mineiro de exercer influência junto ao governo federal e ao então governador Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais, para favorecer empresas da JBS e J&F, em contrapartida pelas contribuições nas eleições de 2014.

Em outro fato narrado –a solicitação de R$ 5 milhões para arcar com pagamento de advogado– “não se vislumbra nem remotamente qualquer conexão a eventual crime eleitoral”, registrou De Sanctis.

Em seu voto, ele menciona que não houve eleição no ano dessa suposta prática delitiva (2016), “o que afasta, já de pronto, o vínculo da conduta do investigado, então senador, com um pretenso delito eleitoral subjacente”.

De Sanctis registrou que “o investigado [Aécio Neves], por sua defesa, acabou por invocar a existência de crime sequer objeto de investigação primária (crime eleitoral), com o objetivo de ver-se processado não mais pela Justiça Federal, especializada em Lavagem de Dinheiro e Delitos Financeiros, mas pela Justiça Eleitoral, especializada no delito eleitoral”.

A título de conclusões, o juiz federal afirma que “a atividade das partes e do juiz somente se perfaz técnica, sendo indispensável à Administração da Justiça e ao Estado de Direito a verdade enquanto atributo de alto valor social porquanto busca alcançar uma sociedade justa e democrática”.

Ainda De Sanctis: “Concepções preordenadas ligadas apenas à valorização abstrata de preceitos, bem como decisões que marcam pela instabilidade, próprias de direito penal do autor e não dos fatos, não devem possuir lugar”.