INSS: menores de 16 anos que precisarem passar por perícia para BPC têm que ter documento com foto

Cinco meses após alterar regras de atendimento nas Agências da Previdência Social (APS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou uma portaria com a revogação e criação de uma mesma regra: a de atendimento de pessoas menores de 16 anos de idade, que podem apresentar certidão de nascimento como documento. No entanto, nos casos de perícia médica será exigida a apresentação de documento original com foto para os casos de exame para Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que é destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

A Portaria 1.036, de 20 de julho, diz que, no caso de benefício assistencial (BPC/Loas) a pessoa com deficiência menor de 16 anos, o órgão aceita certidão de nascimento como documento, o que já estava previsto no artigo 4º da Portaria 982, revogada pela atual. Mas diz que o disposto no inciso 2º não se aplica aos atendimentos de perícia médica.

Segundo a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP),​ essa portaria resultou de negociações entre a associação, o Ministério do Trabalho e Previdência e o INSS para o fim da greve. Com isso o INSS editou a portaria acatando a solicitação da associação sobre a identificação dos segurados, mesmo após a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já ter se manifestado a favor da prerrogativa dos peritos médicos federais em exigir documentação com foto como requisito para início do atendimento.

A ANMP diz ainda que a portaria determina "que todos os segurados que forem submetidos ao exame médico-pericial devem apresentar documento oficial com foto e original antes mesmo da distribuição das senhas de atendimento".

"Com a publicação do novo ato normativo, os peritos médicos federais não precisarão mais se expor ao inconformismo, às ameaças e aos ataques dos segurados que insistem em comparecer e adentrar às Agências da Previdência Social sem portar o documento de identificação adequado", afirma a entidade.

Segundo a ANMP, o presidente do INSS, Guilherme Serrano, informou que a nova portaria já foi encaminhada a todos os gerentes executivos da autarquia previdenciária.

A medida foi criticada pela presidente do Instituto Brasileiro do Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante:

— O INSS, por ser um órgão público e federal, tem condições de cruzar as informações para conferir se a pessoa que passa pela perícia é mesmo o segurado. No entanto, é fato que há muita fraude e um meio de combatê-la seria a apresentação de documento com foto. Mas exigir isso de menores de 16 anos, inclusive os bebês com deficiência para recebimento de BPC é um exagero — afirma.

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