INSS não pode suspender benefício concedido judicialmente com base em perícia administrativa, decide Justiça

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A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) decidiu, por maioria, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode interromper um benefício concedido judicialmente por iniciativa própria, com base unicamente no resultado da perícia médica administrativa. Mesmo que a autarquia tenha a prerrogativa de confirmar periodicamente a incapacidade do segurado para o recebimento de benefícios como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a Justiça entendeu que, nos casos em que já houve reconhecimento judicial do direito, a suspensão não pode ocorrer por decisão apenas do instituto.

A ação foi movida por uma segurada que acionou a Justiça Federal para solicitar o restabelecimento do auxílio-doença suspenso pelo INSS.

Em 2009, o pagamento do auxílio à requerente foi determinado por via judicial, tendo a decisão transitada em julgado. Porém, anos depois, após a realização de perícia médica, o INSS descontinuou o pagamento do benefício, sob a justificativa de recuperação da capacidade laboral.

“Levando em consideração que a incapacidade não tinha sido reconhecida anteriormente na via administrativa, obrigando a segurada a ingressar em Juízo, com realização de perícia judicial, para aferição do seu quadro clínico, não seria congruente permitir à Autarquia Previdenciária que, a qualquer momento, desconstituísse os efeitos da decisão transitada em julgado, sem que tenha sido concedida, expressamente, autorização judicial para tanto”, destacou o relator do acórdão, desembargador federal Wilson Alves de Souza.

Nesses termos, o Colegiado determinou o restabelecimento do auxílio-doença à segurada, por entender que eventual alteração da situação que levou à concessão do benefício deve ser submetida à análise judicial.