INSS: STJ libera 'revisão da vida toda' que inclui todos salários no cálculo da aposentadoria

Stephanie Tondo
A revisão é válida para os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 e não puderam computar em seu benefício os salários de contribuição anteriores a 1994

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito à chamada "revisão da vida toda". A decisão altera parâmetros para cálculo dos segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994, quando foi criado o Plano Real. A questão se concentra nos segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco, ou seja, depois da barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC), em julho de 1994, e teriam a média da contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se apurados.

A revisão é válida para os trabalhadores que se aposentaram após o ano de 1999 e não puderam computar em seu benefício os salários de contribuição anteriores a 1994, pois o INSS realizou o cálculo com os valores recolhidos após o início do Plano Real. Ou seja, a correção é o recálculo da média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do Plano Real. Atualmente, para calcular a média dos salários que será a base de pagamento da aposentadoria, o INSS utiliza apenas as remunerações em reais.

Ocorre que muitas pessoas tiveram as maiores contribuições antes de julho de 1994 e isso ocasionou prejuízo aos segurados. Com a decisão do STJ, os processos que estavam parados poderão voltar a ser analisados. Há pelo menos 1.927 ações com esse tipo de pedido, mas o número segundo advogados pode ser maior, já que a maioria dos tribunais e das varas federais não informou o total de casos paralisados sobre o tema.

O advogado João Badari, do escritório ABL, explica que, antes de entrar com uma judicial, o interessado deve calcular seu tempo de contribuição antes e depois do Plano Real e considerar o valor de suas contribuições ao longo da vida laboral:

— A decisão é positiva, uma vez que fará com que o segurado receba uma aposentadoria de acordo com os valores com os quais contribuiu por toda a vida.  É essencial fazer o cálculo e as simulações antes de entrar com a ação para demonstrar que a ação da "revisão da vida toda" lhe é de direito. Isso porque só os segurados que se aposentaram a menos de dez anos podem pedir a revisão — ressalta Badari.

Fator previdenciário

Além disso, pelo fator previdenciário, que reduz o valor mensal do benefício em razão da idade, expectativa de vida e o tempo de contribuição, os valores anteriores a 1994 não fazem parte do cálculo realizado, diminuindo o valor mensal inicial pago como benefício. Para muitos segurados que recebiam salários altos antes de 1994, o valor do benefício foi consideravelmente reduzido.

A regra de transição considera apenas os salários contribuídos após o Plano Real. Portanto, os segurados que se filiaram ao sistema após 1999 têm o direito de terem considerados todos os salários de contribuição de sua vida laboral, já os trabalhadores que se filiaram antes de 1999 não possuem o mesmo benefício.

A regra determina que o INSS não compute os valores pagos em outras moedas que não sejam o Real, independentemente da vida contributiva anterior do segurado contar com salários mais altos.

Segundo o advogado João Badari, a Justiça já vinha reconhecendo este direito. A atualização considera as maiores contribuições feitas e não só a média das 80% maiores após a criação do Plano Real. Exemplo disso, foi decisão recente da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio garantiu correção de 33,88% da aposentadoria. Assim, o segurado teve seu benefício reajustado, passando de R$ 2.103,64 para R$ 2.816,41. Além disso, recebeu atrasados de R$ 53.573,80.

Neste caso específico, o aposentado – que continua no mercado de trabalho como industriário -, se aposentou em 2011 de forma proporcional. Na época, o INSS só considerou as contribuições feitas a partir de julho de 1994, ano que determina a lei no cálculo inicial. A limitação causou prejuízo ao segurado, pois havia contribuído com valores maiores que aqueles feitos quando entrou em vigor a lei que limita as revisões.

Na decisão, o juiz Guilherme Bollorini Pereira, relator da Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio, avaliou que o aposentado foi prejudicado pelo cálculo do INSS e determinou a correção do benefício e o pagamento de atrasados, que devem sair em 60 dias.

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