INSS: uma dor de cabeça chamada CNIS. Portal e aplicativo não são atualizados e aposentadoria é adiada

Apesar de o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgar, e estimular, que o segurado utilize o portal ou aplicativo Meu INSS para atualizar dados e informações que constam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) — documento onde são registradas entradas e saídas de empresas, benefícios e contribuições previdenciárias do trabalhador — o sistema não é atualizado há meses. Com isso benefícios como aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo, podem ser postergados. O INSS nega, mas especialistas em Direito Previdenciário rebatem: há prejuízo ao segurado.

Em duas situações a que o EXTRA teve acesso, o acerto de vínculos e remunerações no CNIS não foi realizado e o tempo de contribuição "parou no tempo". Em um dos casos, após agendar atendimento em uma Agência da Previdência Social (APS) em 16 de novembro de 2020 para atualizar vínculos e remunerações, a segurada esperou até novembro do ano seguinte para ver o seu processo concluído. E, mesmo apresentando carteiras de trabalho, contratos e os documentos exigidos que comprovassem o tempo de trabalho, a alteração no extrato previdenciário não foi reallizada.

Em outro caso, foram anexados documentos via Meu INSS que comprovam vínculos empregatícios que não estão no CNIS e foi solicitada a exclusão de um benefício que não é referente à segurada, inclusive o NIT é diferente, mas passados dois meses nada ocorreu. Um outro ponto: o tempo de contribuição — que informa anos, meses e dias — não sofre qualquer alteração há meses.

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— O atraso nas atualizações afetam a análise de carência e qualidade de segurado para todos os benefícios. Como o INSS demora, demora por falta de servidor, a atualização também é retardada. E nem sempre a sincronização de dados ocorre de forma automatizada. Essa falha ajuda a não reconhecer direitos de quem já teria — adverte o advogado Rômulo Saraiva.

— Essa falha pode frustrar o direito de muita gente, que se absteve de receber um benefício em função de uma contagem errada de tempo, carência ou qualidade de segurado — acrescenta Saraiva.

E não são somente aposentadorias as prejudicadas por essa ineficiência: todos os serviços que necessitem de contagem de tempo de contribuição podem ser prejudicados.

— Um exemplo é o salário-maternidade para a contagem da carência mínima de 10 contribuições. Se não aparecer no sistema, é provável que o INSS indefira o pedido para as seguradas que são mães. Os ex-segurados do INSS, atuais servidores públicos, que precisam de uma Certidão de Tempo de Contribuição para averbar em outro regime (municipal, estadual ou federal) também podem encontrar dificuldades — diz a advogada Jeanne Vargas.

Joseane Zanardi, coordenadora do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) explica que para atualizar as informações no CNIS os segurados devem ligar para a central 135 e informar os tempos que estão em desacordo. E somente após esse primeiro contato, os documentos são enviados pelo aplicativo.

— Acerto de dados cadastrais podem ser feitos pelo site o pedido e a juntada de documentos. Já o de vínculos e remunerações tem que ser primeiro pelo telefone e depois pelo Meu INSS — afirma Joseane.

— No requerimento do benefício, é melhor o requerente apresentar a documentação que comprove aquele período contribuído, para não depender do sistema do INSS como, por exemplo, carteiras de trabalho, carnês do INSS com os comprovantes de pagamento como contribuinte individual / facultativo, contracheques, extrato do FGTS. Todos esses documentos servem para corrigir a ausência de informação do sistema do INSS — acrescenta Jeanne.

Ela pontua que, se mesmo assim o INSS indeferir o pedido, o segurado poderá recorrer de forma administrativa ou ir direto para a Justiça.

— O mais importante neste momento é não fazer qualquer tipo de requerimento sem antes acessar o sistema e verificar se as informações necessárias aparecem para o INSS. E se não aparecerem, fazer o requerimento acompanhado da documentação necessária — finaliza Jeanne.

Questionado o INSS informou que "ao pedir aposentadoria, durante o requerimento, o cidadão pode informar qualquer vínculo que julgue estar faltando, não havendo prejuízo para o requerimento da aposentadoria. Ou seja, não há necessidade de postergar o pedido, já que os ajustes podem ser feitos durante o processo da aposentadoria".

No entanto, caso o trabalhador não tenha o tempo exigido por conta das falhas no documento esse requerimento pode ser negado pelos robôs (inteligência artificial). Atualmente, são exigidos 32 anos de serviço para mulheres e 35 para homens, e 61 anos e 6 meses anos para mulheres e 65 anos para homens.

— Essa deficiência cadastral e a demora em consertá-la implica no reconhecimento do direito e, consequentemente, o trabalhador pode ter a pretensão negada automaticamente pelo robô. O que gera um desgaste de tempo e financeiro, já que o segurado fica tolhido de receber sua renda. Atualmente, o INSS tem demorado 411 dias (na média nacional) para fazer a análise recursal em segunda instância. Ou seja, quando o robô nega, o segurado vai levar mais de um ano para ter sua pretensão analisada em outra instância — analisa o advogado Rômulo Saraiva.