Instituições financeiras e lojas que oferecem empréstimos no Rio terão que informar clientes sobre quitação antecipada de dívidas

Instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, crediários, empréstimos ou operações similares no município do Rio serão obrigados a afixar placas — no interior de agências e lojas — informando ao consumidor que ele tem o direito de liquidar antecipadamente sua dívida, com a redução proporcional de juros e demais acréscimos. Esse aviso deve estar em local visível, "de modo que seja possível sua leitura à distância". A determinação consta da Lei 7.478, sancionada pelo prefeito Eduardo Paes e publicada no Diário Oficial do Município desta quinta-feira (dia 28).

A placa de 50cm x 50cm deve informar: "Nos termos do artigo 52, § 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), fica assegurada ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos".

As instituições e os estabelecimentos terão 60 dias para se adaptar às novas regras. Em caso de descumprimento, serão notificados a regularizar a situação em 30 dias corridos.

Além disso, a punição prevê a colocação imediata de cartazes temporários com os dizeres citados acima, até a confecção da placa definitiva.

Depois de 31 dias sem regularização, os infratores estarão sujeitos a multa no valor de R$ 3 mil mensais, com atualização pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A nova lei é decorrente de um projeto aprovado pela Câmara Municipal do Rio.

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