Instituto Doméstica Legal: grávida deve ser afastada e salário pago pelo INSS

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As empregadas domésticas gestantes devem se afastadas do trabalho sem prejuízo da sua remuneração durante a emergência de saúde pública em decorrência da pandemia de coronavírus. A determinação está na Lei 14.151, de 12/05/2021. Para Mario Avelino, presidente do Instituto Doméstica Legal, a lei está perfeita para proteger a mulher grávida e o futuro bebê, mas está errada quando determina que o empregador deve arcar com a remuneração e não o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Para Avelino, quem tem que pagar o salário durante o período de gestação até a entrada na licença maternidade é o INSS, principalmente, quando se trata do emprego doméstico, onde não existe o trabalho a distância, teletrabalho ou home office.

— Não dá para imaginar uma cuidadora de idoso cuidando do paciente a distância, ou uma babá olhando um bebê pelo computador, ou uma empregada doméstica limpando a caso do empregador por teletrabalho, ou seja, não se aplica o parágrafo único da lei — diz.

Vale destacar que, de acordo com o IBGE, o emprego doméstico foi um dos segmentos mais afetados pela perda de postos de trabalho com a pandemia da Covid-19. Foram aproximadamente 1,5 milhão de postos de trabalhadores, entre empregadas domésticas formais, informais e diaristas. É importante destacar, que 93% da mão de obra é feminina.

Sem capacidade financeira

Ele chama atenção para o fato de no emprego doméstico, a grande maioria dos empregadores ter apenas uma empregada, e não ter capacidade financeira de arcar com o salário de uma empregada afastada, mas os encargos do eSocial, e contratar outra para substituí-la, arcando com dois salários.

— Então, nada mais cabível do que a empregada ser afastada pelo INSS. No caso das grávidas afastadas pela pandemia entrarem na Classificação Internacional de Doenças (CID). Nele temos o Código Z35 – Supervisão de Gravidez de Alto Risco. Nas suas subdivisões há o CID 10 - Z35.9 que aborda os casos não especificados, que caberia ao afastamento pelo risco do coronavírus — avalia Avelino.

— Em função do que determina a Lei 14.151, todo médico obstetra ou de uma UPA ou do SUS, tem a obrigação de afastar de imediato a empregada doméstica e/ou diarista, colocando o CID Z35.9. Com isso a empregada doméstica e as empregadas que não podem exercer suas atividades em seu em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, serão afastadas por doença, e neste período quem irá pagar o salário é o INSS por auxílio-doença, além do empregador doméstico ficar isento do recolhimento do INSS e do FGTS no eSocial — afirma.

— Atualmente, para ter direito ao auxílio-doença, a trabalhadora tem que ter contribuído para o INSS no mínimo por 12 meses. Em função do estado de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, esta carência não deve ser exigida pelo INSS. Caso o INSS não queira pagar o auxílio-doença, a solução será entrar com uma ação na justiça por descumprimento da lei — diz Avelino.

A Lei 14.151 de 12/05/2021, em seu Artigo 1º, determina que "durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração".

E seu parágrafo único diz que "a empregada afastada nos termos do caput deste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, toda empregada gestante tem que estar afastada do trabalho presencial".

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