Integrante da CPI da Covid aciona STF contra MP que limita poder das redes sociais para tirar conteúdo do ar

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BRASÍLIA — O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) entrou nesta terça-feira com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet. Além da concessão de uma liminar para suspender o texto, o parlamentar, que faz parte da CPI da Covid, pede que o presidente Jair Bolsonaro seja notificado e que a Procuradoria-Geral da República (PGR) opine sobre o caso em até dez dias.

Entre os principais pontos da MP, especialistas consideram que o texto pode permitir a disseminação de notícias falsas e de discurso de ódio nas redes sociais, o que impactaria nos rumos das Eleições de 2022. O texto foi assinado por Bolsonaro na véspera do 7 de setembro num aceno à militância digital.

“Diante de todo esse contexto de grande preocupação para a manutenção dos valores democráticos em solo brasileiro, a concessão de liminar para suspender os efeitos da medida provisória sob exame é medida que se exige. (...) A propagação do conteúdo antidemocrático comporta também a circulação de pedidos de intervenção militar e ameaças ostensivas à integridade física de autoridades públicas, inclusive Ministros do Supremo Tribunal Federal, fato que reforça sobremaneira a necessidade de concessão da medida pretendida”, escreveu, no pedido.

Vieira argumenta, ainda, que o texto não atende aos critérios de urgência e de relevância necessários para a edição de uma MP.

“Não se pode tolerar que a internet e as redes sociais sirvam como campo livre para que membros de quaisquer dos Poderes, em especial do Judiciário, sintam-se ameaçados para o livre exercício de suas funções”, completa o senador.

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