Intervenção federal: O que é a medida decretada por Lula após terrorismo no DF?

Entenda o que diz o dispositivo previsto na Constituição

Direto de Araraquara, São Paulo, Lula decreta intervenção federal em Brasília após atos golpistas. (Foto: Reprodução)
Direto de Araraquara, São Paulo, Lula decreta intervenção federal em Brasília após atos golpistas. (Foto: Reprodução)
  • Lula decretou intervenção federal na noite de domingo (8);

  • Decisão acontece após atos terroristas em Brasília;

  • Medida é prevista na Constituição.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decretou, na noite deste domingo (8), intervenção federal no Distrito Federal após bolsonaristas extremistas invadirem as sedes dos Três Poderes e vandalizarem os prédios.

Na ocasião, o mandatário afirmou que “a democracia garante o direito à liberdade, mas também exige que as pessoas respeitem as instituições”. Ele ainda destacou que “não existe precedente para o que foi feito” ao prometer punir os responsáveis.

Segundo o decreto apresentado por Lula, a medida se limita à área de segurança pública e dura até 31 de janeiro. Se aprovado, os órgãos de segurança do DF ficam sob responsabilidade de Ricardo Cappelli, número dois do Ministério da Justiça, comandado por Flávio Dino.

O que é intervenção federal?

A medida está prevista no Artigo 34 da Constituição Federal de 1988 e tem caráter excepcional e temporário. O decreto permite que a União interfira nos estados ou no Distrito Federal em situações específicas como, por exemplo, “grave comprometimento da ordem pública”.

Quando aplicada, o governo estadual perde totalmente ou parcialmente suas competências. No texto apresentado por Lula, a ideia é que a União assuma a segurança pública do DF.

Quando pode ser decretada?

A Constituição assegura a intervenção caso seja necessário:

  • Manter a integridade nacional;

  • Repelir invasão estrangeira ou de um estado em outro;

  • Pôr fim a grave comprometimento da ordem pública;

  • Garantir o livre exercício de todos os Poderes nos estados;

  • Reorganizar as finanças do estado em casos específicos;

  • Prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  • Assegurar a observância de princípios constitucionais, como regime democrático, direitos humanos, autonomia municipal, entre outros.

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Intervenção federal é igual a intervenção militar?

Não, já que a intervenção federal é prevista na Constituição e só pode ser decretada por um dos Poderes: Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Quais os próximos passos?

Depois que o presidente decreta a intervenção, a medida é votada no Congresso Nacional.

A Constituição prevê que, caso o Congresso esteja em recesso – como acontece agora – deve ser feita uma convocação extraordinária de sessão deliberativa, no prazo de 24 horas. Na noite de domingo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), fez a convocação.

Como é feita a votação?

Começa na Câmara dos Deputados. A expectativa é de que o texto seja analisado por volta das 20h30 de hoje. A proposta tramita em caráter de urgência e será relatada por um deputado escolhido por Arthur Lira (PP), presidente da Casa.

Não poderão ser apresentadas sugestões de alteração no texto. Para ser aprovado, é necessário obter 257 votos favoráveis (maioria simples) entre os 513 deputados.

Caso isso aconteça, o pedido de intervenção segue para a análise do Senado Federal. O texto deve ser votado na Casa apenas na terça-feira (10).

Já houve intervenção federal antes?

Sim, em 2018. Na época, o governo Michel Temer decretou a medida no Rio de Janeiro, devido a uma escalada de violência em meio à situação de calamidade nas finanças do estado. A intervenção durou de fevereiro de 2018 até 1º de janeiro de 2019 e o interventor foi o general Walter Braga Netto.