IR 2020: confira os novos prazos para declaração de MEI

Patricia Valle
Trabalhador tem que estar com CPF regularizado para receber o auxílio emergencial

RIO - Assim como a declaração do IR da Pessoa Física, a entrega da declaração do Microempreendedor Individual (MEI) foi adiada devido a pandemia do novo coronavírus. Os prazos de pagamento da contribuição previdenciária, do ICMS e do ISS apurados por meio do Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) foram prorrogados por seis meses. Confira os prazos:

O período de apuração março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;O período de apuração abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020; eO período de apuração maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Tire algumas dúvidas sobre as contribuições do MEI

Quem não pagou integralmente, no mês de março, o valor relativo ao período de apuração fevereiro de 2020, está coberto pela prorrogação de prazo?

Não, o período de apuração fevereiro de 2020 teve sua data de vencimento em 20 de março, e ela não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo, seja optante pelo Simples Nacional ou MEI, deve realizar o pagamento em atraso o quanto antes para não continuar em mora.

Como ficam os parcelamentos do MEI?

Não houve prorrogação do vencimento das parcelas relativas a débitos administrados pela RFB.

Quem pagar o valor devido dentro do prazo original de vencimento tem direito à restituição do valor pago?

Não. Nem à sua compensação. Só há direito à restituição ou compensação de valor eventualmente pago a maior que o devido.

O que deve fazer o MEI que já emitiu DAS com os vencimentos antigos?

Deve acessar o PGMEI ou o APPMEI para gerar novas guias, que serão emitidas com as datas prorrogadas.

Quem recolhe por meio do débito automático precisa tomar alguma providência?

Não. Os valores serão debitados de sua conta corrente observando os novos vencimentos.

Os prazos para apresentar a DASN-Simei foram prorrogados também?

Sim. Os prazos para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano-calendário 2019, foram prorrogados para 30 de junho de 2020.