IR 2021: MEI precisa declarar? Entenda as regras para microempresários

O Globo
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RIO - O status de microempreendedor individual (MEI) não obriga sozinho a declaração do Imposto de Renda (IR) 2021, mas aqueles que obtiveram rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70, ou se enquadram em outras regras da Receita, precisam prestar contas ao Fisco.

Segundo relatório do Mapa das Empresas, plataforma do Ministério da Economia que monitora os empreendimentos no Brasil, ao fim do ano passado havia 11.292.384 de MEIs ativos no país.

- O fato de ter uma "empresa MEI" não obriga, por si só, o empresário ao envio da declaração - explica o advogado tributarista da Renault, Zattar, Da Gama & Rodrigues Pires Advogados, Tadeu Puretz.

É o lucro obtido que vai ser o determinante da obrigatoridade da decalração. O importante, portanto, é que o MEI entenda como deve ser calculada a parte do lucro considerada rendimento tributável, já que uma parcela do faturamento é isenta de tributos e, logo, não deve ser levada em consideração para o teto de R$ 28.559,70.

Diferente da declaração de IR, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), no entanto, é obrigatória para todos os MEIs, e precisa ser enviada até o dia 31 de maio para evitar multas.

Como calcular a parte tributável

Para saber a parcela que é considerada tributável, o microempreendedor individual deverá calcular a porcentagem isenta do faturamento, que varia de acordo com a atividade do MEI, e subtraí-la do total.

- A isenção é calculada com base em percentual estabelecido sobre o total do faturamento, da seguinte forma: 32% para serviços, 16% para transporte de passageiros e 8% para comércio ou indústria - explica Puretz.

Por exemplo, se um consultor autônomo é MEI e obteve um faturamento anual de R$ 50 mil, a parte sem incidência de impostos será de R$ 16 mil (32%), que deverá ser declarada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.

Já os outros R$ 34 mil deverão ser incluídos em “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”, com o CNPJ do próprio microempreendedor como fonte pagadora. Neste caso, ele seria obrigado a realizar a prestação de contas por ter ultrapassado o limite de R$ 28.559,70 para rendimentos com incidência de tributos.

Isto acontece porque a Receita estabelece as porcentagens de isenção como o lucro presumido do MEI. Mas, se ele mantiver escrituração contábil mensal, ou seja, conseguir detalhar seu lucro como pessoa jurídica regularmente à Receita Federal, todo o valor será isento na hora de fazer a declaração.

Neste caso, o contribuinte também poderá abater do total despesas relacionadas à atividade exercida, como material, custos operacionais e financeiros, entre outros.

Dessa forma, só será obrigatória a prestação de contas se o montante ultrapassar o teto de R$ 40 mil em rendimentos isentos, estabelecido pelo Fisco. No entanto, essa prática normalmente demanda ajuda profissional de contadores, por se tratar de um controle detalhado e mensal de todo dinheiro que entra e sai.

Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei)

A entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) é obrigatória para todos os microempreendedores individuais até o dia 31 de maio, sendo seu atraso passível de multa. Mas, diferentemente da declaração de IR, ela não resulta em impostos a pagar ou restituição.

O seu preenchimento pode ser feito on-line, basta entrar no site da Receita Federal, selecionar o menu “Serviços”, em seguida “Declarações e escriturações” e por último “Entregar declaração”.

Na página que será aberta, haverá a opção “Entregar DASN - Simei”. Lá, o MEI poderá não apenas conferir como fazer o envio da declaração, como ter acesso ao Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para pagar tributos como INSS, ICMS e ISS mensalmente.

Ao clicar em “Declaração Anual do MEI”, será solicitado o CNPJ e, em seguida, que o MEI escolha o tipo de declaração, original ou retificadora. Depois, basta selecionar o ano e clicar em continuar.

Algumas informações de movimentação financeira durante o ano serão exigidas e, ao fim, será emitido um recibo de entrega da declaração. É recomendado que o documento seja guardado por um prazo de 5 anos para que, em casos de problemas, o microempreendedor tenha o comprovante em mãos.

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