Juiz federal declara medidas migratórias de Obama inconstitucionais

Washington, 16 dez (EFE).- Um juiz federal da Pensilvânia declarou nesta terça-feira inconstitucionais as medidas migratórias para a regularização da situação de mais de cinco milhões de imigrantes ilegais assinada pelo presidente Barack Obama, como parte de uma sentença sobre um caso de um imigrante hondurenho acusado de dirigir sob efeito do álcool.

O magistrado Arthur Schwab, nomeado pelo ex-presidente republicano George W. Bush, mencionou o decreto presidencial na sentença do acusado, Elionardo Juárez-Escobar, alegando que ele poderia se beneficiar das medidas de Obama.

Esta é a primeira decisão judicial contra a regularização de imigrantes ilegais anunciada por Obama em novembro, uma medida que atiçou a oposição republicana e que abriu uma nova batalha no Congresso, controlado pelos conservadores a partir de janeiro.

Por se tratar de um caso individual que não tem relação direta com o decreto do presidente, os analistas consultados pela imprensa americana consideram que a decisão judicial não terá um impacto relevante.

O que pode ter é a ação apresentada por uma coalizão de mais de 20 estados, liderada pelo Texas, contra as medidas executivas anunciadas por Obama.

O caso no qual o juiz Schwab se apoiou para se pronunciar contra o decreto presidencial é o do imigrante hondurenho, que foi deportado em 2005 e que voltou ao país este ano, quando foi detido ao ser flagrado dirigindo embriagado.

Seu argumento para opinar sobre o decreto presidencial é que Juárez-Escobar poderia evitar a deportação graças à regularização de Obama.

O juiz afirmou que Obama "violou a separação de poderes" com sua ação unilateral, e a considerou "inconstitucional".

"Sua medida permite que um amplo grupo de indivíduos receba um tratamento diferente que outros com base em classificações arbitrárias, em lugar de segundo uma análise de cada caso individual", argumentou o magistrado.

Vivem atualmente nos Estados Unidos 11,3 milhões de imigrantes ilegais, segundo os cálculos do governo, a maioria de latino-americanos e mais da metade mexicanos.

O grosso da regularização atinge nos 3,7 milhões de imigrantes ilegais que, segundo o Migration Policy Institute, têm filhos que são cidadãos americanos ou com residência permanente e vivem a pelo menos cinco anos no país.

Este grupo obterá um status legal temporário, com o qual evitarão a deportação, e os que não tiverem antecedentes penais poderão ter direito a uma licença de trabalho.

Os outros 1,5 milhão ficariam regularizados pela ampliação da Ação Diferida, medida que desde sua entrada em vigor em agosto de 2012 evitou a deportação de mais de 580 mil jovens imigrantes ilegais que chegaram aos EUA quando eram crianças. EFE

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