Bolsonaro aprova revogação da Lei de Segurança Nacional, mas veta trecho que combatia fake news

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Foto: MAURO PIMENTEL/MAURO PIMENTEL/AFP via Getty Images
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  • Apesar de pressão dos militares para manutenção da lei, Bolsonaro deu aval a revogação da LSN

  • Lei vinha sendo usado contra críticos do presidente com maior frequência nos últimos meses

  • Congresso analisará vetos de Bolsonaro nos próximos 30 dias

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou nesta quarta-feira (1º) trechos de um projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, criada em 1983, período em que a ditadura militar ainda era vigente no Brasil.

Agora o Congresso nacional em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal irão analisar, em até 30 dias, os vetos de Bolsonaro.

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Um dos artigos vetados por Bolsonaro foi o 359-Q, que previa pena de 1 a 5 anos de reclusão e multa para quem "promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que se sabe inverídicos". Chama a atenção o fato de o presidente ser justamente investigado sobre fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).

A alegação de Bolsonaro para vetar o trecho é de que a proposta contraria o interesse público por não deixar claro qual conduta seria objeto da criminalização: se a conduta daquele que gerou a notícia ou daquele que a compartilhou, bem como deixa dúvida se o crime seria continuado ou permanente, ou mesmo se haveria um 'tribunal da verdade' para definir o que viria a ser entendido por inverídico a ponto de constituir um crime.

Nos últimos meses, a Lei de Segurança Nacional foi utilizada com frequência contra críticos de Bolsonaro. Por outro lado, em fevereiro, Alexandre de Moraes, ministro do STF, também utilizou o artifício para justificar a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ). O parlamentar havia publicado vídeo com apologia ao AI-5, instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, além de defender o fechamento da Corte. Ambas as pautas são inconstitucionais. 

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