Jovem aprendiz: confira as principais dúvidas sobre o programa

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Lei do Jovem Aprendiz completa 22 anos em vigor neste ano. Getty Images.
Lei do Jovem Aprendiz completa 22 anos em vigor neste ano. Getty Images.
  • Lei do Jovem Aprendiz completa 22 anos em vigor neste ano;

  • O objetivo é dar oportunidade a jovens entre 14 e 24 anos de ingressar no mercado de trabalho com carteira assinada;

  • O jovem aprendiz não precisa ter experiência profissional prévia e deve manter os estudos.

Em 2022, a lei do Jovem Aprendiz (Lei 10.027/2000) completa 22 anos em vigor. Essa legislação determina que empresas a partir de sete funcionários tenham pelo menos 5% do seu quadro de trabalhadores composto por aprendizes. O máximo desse contingente é de 15%. O objetivo do programa é dar oportunidade a jovens entre 14 e 24 anos (estudantes de escola pública) de ingressar no mercado de trabalho com carteira assinada.

É importante ressaltar que o jovem aprendiz não precisa ter experiência profissional prévia e deve manter os estudos, mesmo trabalhando. Sendo assim, as empresas contribuem para a formação de futuros profissionais e os jovens têm a oportunidade de inclusão social através do primeiro emprego.

Um estudo realizado pelo Saber - Instituto Brasileiro de Aprendizagem revelou que o jovem é a única fonte de renda em 16% das famílias dos aprendizes no Brasil. Outras 79,2% das casas desses trabalhadores e estudantes vivem com receitas entre um a cinco salários mínimos. Diante desse contexto, o programa Jovem Aprendiz é uma excelente opção para os que se enquadram no projeto e possuem baixa renda.

Mas afinal, como funciona o contrato de aprendizagem e quais são os direitos e deveres de um jovem aprendiz? Confira a seguir:

  1. Contrato de Aprendizagem: o que é?

  2. Como é a aplicação da lei de aprendizagem?

  3. Quais os direitos do Jovem Aprendiz?

  4. Quais os deveres do Jovem Aprendiz?

Contrato de Aprendizagem: o que é?

O Contrato de Aprendizagem é a formalização da contratação do Jovem Aprendiz e deve ser registrado na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social). O período de contrato não pode ser superior a dois anos e o empregador se compromete a assegurar formação técnico-profissional compatível com o desenvolvimento físico e psicológico do jovem.

É através do contrato de aprendizagem que todos os direitos trabalhistas e previdenciários do jovem aprendiz são garantidos.

Como é a aplicação da lei de aprendizagem?

Para a lei do Jovem Aprendiz ser aplicada corretamente, é necessário que o jovem contratado compareça à empresa contratante durante 4 dias da semana para realizar as tarefas de trabalho. O quinto dia que sobra na semana é reservado para o aprendiz comparecer a uma instituição parceira da empresa que será responsável por dar treinamento e capacitação.

A lei também determina que as empresas não devem interferir nos estudos do jovem, porém tendo autonomia para estabelecer sobre os dias de treinamento e trabalho.

Quais os direitos do Jovem Aprendiz?

A lei de aprendizagem protege também esse trabalhador de possíveis abusos por parte das empresas, garantindo alguns direitos básicos e específicos para essa classe. Veja a seguir quais são os principais direitos e benefícios presentes na lei:

  • Curso de capacitação profissional;

  • Jornada de trabalho de até 6 horas diárias (não são permitidas horas extras);

  • Remuneração de ao menos um salário mínimo;

  • Carteira de trabalho assinada;

  • Férias remuneradas (devem coincidir com as férias escolares);

  • 13º salário;

  • 2% do FGTS;

  • Contribuição com INSS que garantirá direitos previdenciários;

Quais os deveres do Jovem Aprendiz?

Para se manter no cargo de Jovem Aprendiz, é preciso cumprir algumas obrigações. Os deveres que esse profissional deve estar atento são:

  • Manter o bom desempenho escolar;

  • Zelar pelo cumprimento das tarefas laborais;

  • Pontualidade tanto para os cursos capacitantes quanto para o horário de trabalho;

  • Cumprir o que foi acordado no contrato de trabalho;

  • Para os que não concluíram o Ensino Médio, é obrigatório a comprovação de matrícula e de frequência na escola.

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