Juízes e procuradores vão ao Supremo contra trechos da reforma da Previdência

Manoel Ventura
Sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília

BRASÍLIA — Entidades que representam juízes e procuradores entraram, nesta quarta-feira, com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) contra trechos da reforma da Previdência. Eles pedem a derrubada de dois pontos da reforma. As mudanças no sistema de aposentadoria foram promulgadas na terça-feira pelo Congresso Nacional, formalidade necessária para que as novas regras passem a valer.

As associações de juízes e procuradores questionam principalmente a adoção de alíquotas progressivas de contribuição previdenciária. Para os servidores públicos, caso dos juízes e procuradores, essas taxas irão variar de 7,5% a 22%, para quem receber acima do teto constitucional.

O argumento é que essa alíquota maior representaria “confisco” de parte dos rendimentos e violariam o princípio da irredutibilidade dos salários. Além disso, as entidades dizem que a alteração é inconstitucional, pois violou cláusulas pétreas que tratam da separação de poderes e de direitos individuais.

— A cobrança vai criar uma divergência no regime previdenciário da magistratura, uma vez que os magistrados da União vão ter uma alíquota progressiva e os estaduais não. Além disso, com quase 30% de contribuição os servidores federais vão sofrer uma nova configuração de confisco sob o fruto do seu trabalho — disse o presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes.

Outro ponto questionado na reforma é o que proibiu a um juiz contar, para fins de aposentadoria, o tempo de trabalho como advogado mesmo se ele não tiver pago contribuição previdenciária.

As ações foram protocoladas pela Ajufe, pelas associações de juízes estaduais (AMB), de juízes do trabalho (Anamatra), de procuradores da República (ANPR), e de procuradores do trabalho (ANPT) e de membros do Ministério Público (Conamp).